O comandante do Ministério Público no Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador-geral de Justiça, emitiu ma nota nesta quinta-feira (25) na qual explica as mudanças que ocorreram no Gaeco – Coordenação do Grupo de Combate às Organizações Criminosas.

O departamento subordinado ao comando do MP-MA ganhou destaque nos últimos anos na imprensa maranhense e até nacional, por liderar junto com a Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Secor) diversas operações que resultaram na prisão de inúmeros prefeitos, outros políticos, e também, empresários envolvidos em desvio de recursos públicos em diversos municípios.

– ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA DE NICOLAU:

Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador-geral de Justiça.

A Procuradoria Geral de Justiça vem a público se manifestar sobre divulgação equivocada em determinado veículo noticioso sobre mudanças ocorridas na administração do Ministério Público do Maranhão, no que concerne principalmente a Coordenação do Grupo de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

Diferente do que foi veiculado, o novo coordenador do GAECO é o promotor Luiz Muniz Rocha Filho, que, por designação do procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, também assumiu a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do Ministério Público do Estado do Maranhão (CAEI).

Integram ainda o GAECO os promotores de justiça Albert Lages Mendes, Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite e Fernando Antônio Berniz Aragão, em São Luís; Glauce Mara Lima Malheiros e Raquel Chaves Duarte Sales, em Imperatriz; Francisco Fernando de Morais Meneses Filho e Nelson Nedes Ribeiro Guimarães, em Timon.

A Procuradoria Geral de Justiça ressalta ainda o valoroso serviço prestado pelos promotores de justiça que atuaram, até então, no GAECO e demais estruturas da administração do MPMA, e reitera que as trocas seguem o fluxo normal em uma mudança de gestão.

Atenciosamente,
Eduardo Jorge Hiluy Nicolau
Procurador-geral de Justiça

Esses vereadores gestores não informaram o que fizeram com o dinheiro público que receberam no exercício financeiro de 2019.

Câmaras Municipais declaradas inadimplentes pelo TCE: Poção de Pedras, Água Doce, São R. Doca Bezerra e Luís Domingues.

POST ATUALIZADO PARA CORREÇÃO – Conforme a ordem das fotos acima, Valney Gomes de Oliveira, de Poção de Pedras; Francisco Elias Pereira, de São Pedro da Água Branca; Edivan Livramento Silva, de São Raimundo do Doca Bezerra e, por fim, Rafael Barros Sodré de Luís Domingues. Esses foram os quatro presidente de Câmara Municipais de Vereadores que não prestaram contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) do dinheiro público que administraram no ano de 2019.

As quatro gestões legislativas, estão, declaradas inadimplentes pelo TCE-MA. A relação foi divulgada durante a Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, (24).

Os 217 vereadores gestores maranhenses, deveriam enviar até o dia 1° de junho as suas prestações de contas à Corte, no entanto, foram recebidas 213, faltando, portanto, os quatro citados neste post do Blog do Domingos Costa.

A entrega das prestações de contas chegou a ser prorrogado em razão da situação de excepcionalidade causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). O TCE comunicou a todos os gestores públicos o novo prazo e ressaltou a obrigatoriedade do cumprimento da norma constitucional de prestar contas, mas nem a extensão do prazo foi o suficiente para os quatros presidente de Câmaras cumprirem com o dever.

Agora, esses gestores públicos que não prestaram contas ao TCE estão sujeitos às diversas sanções previstas na legislação em decorrência da situação de inadimplência.

– CORREÇÃO 

No post inicial foi colocado a imagem e nome do vereador José Lima Silva, como responsável por não prestar contas da Câmara de São Pedro da Água Branca ao TCE-MA. Na verdade, Zé Lima foi presidente apenas no primeiro biênio desta legislatura, portanto, 2017/2018, e não cabe a ele prestar contas de uma gestão que não é de sua responsabilidade. Quem deixou de prestar as contas do parlamento água-branquense à Corte, foi o atual presidente, Francisco Elias Pereira, o Professor Didi. Logo, fica aqui a correção com a devida reparação já atualizada.

A única Prefeitura que não prestou contas ao TCE foi a de São Pedro da Água Branca, administrada por “Pelezinho”.

Gilsimar Ferreira Pereira, o Pelezinho, prefeito da cidade de São Pedro da Água Branca foi o único entre os 217 gestores de municípios maranhenses que não prestou contas de sua gestão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

A constatação veio nesta quarta-feira (24) quando em Sessão Plenária a Corte declarou a inadimplência dos gestores públicos que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas à instituição relativo ao exercício financeiro de 2019.

Em razão da situação de excepcionalidade causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o prazo final para a entrega das prestações de contas foi definido para o dia 1° de junho. O TCE comunicou a todos os gestores públicos o novo prazo e ressaltou a obrigatoriedade do cumprimento da norma constitucional de prestar contas.

O índice de entrega de prestações de contas em 2020 foi um dos mais elevados já registrados pela Corte de Contas maranhense, com apenas uma Prefeitura e quatro Câmaras Municipais deixando de prestar contas ao TCE.

Os conselheiros presentes à sessão de hoje destacaram que o resultado é fruto do amplo trabalho que tem sido realizado pelo órgão de controle externo, com base em sua função pedagógica, como forma de estimular os gestores públicos a desenvolver ações com fundamento na legalidade e na transparência, objetivando o aprimoramento das políticas públicas em benefício dos cidadãos.

A partir de agora, por não prestar contas ao TCE, Pelezinho está sujeito às diversas sanções previstas na legislação em decorrência da situação de inadimplência.

Deputado observa que o CTB, que completou 22 anos, precisa ser modernizado.

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação do substitutivo do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) ao PL 3267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto-base já havia sido aprovado na terça-feira, por 353 votos a favor e 125 contrários. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

Entre outros pontos, a matéria trata da validade da carteira de motorista, do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir, da obrigatoriedade do uso da cadeirinha para transportar crianças, da realização do exame toxicológico, dos exames médicos e psicológicos para obtenção e renovação da CNH e do tráfego de motos no chamado corredor.

Juscelino Filho afirma que a modernização do CTB é uma necessidade. “Quero louvar a iniciativa do governo federal, pois o código já completou 22 anos. O trânsito de hoje não é o mesmo daquele tempo. E nesse período, não houve nenhuma iniciativa do Executivo para buscar a melhoria da legislação. Após receber o projeto original, cumprimos o nosso papel de legislar e saímos com um texto muito melhor, que atende aos anseios da população, pois vai na direção da vida, da segurança nas ruas e estradas e da redução dos acidentes”, diz.

Ainda segundo o relator, o substitutivo aprovado na Câmara foi construído a várias mãos. “Na Comissão Especial, em várias audiências públicas, ouvimos parlamentares, entidades ligadas ao trânsito, sociedade, órgãos governamentais, buscando o maior conhecimento possível. Além disso, foram mais de 300 emendas, que analisamos com carinho. Não tenho dúvidas dos grandes avanços que tivemos, para os quais tivemos a contribuição de todos”, ressalta.

Novidades

O deputado Juscelino Filho cita duas novidades que foram introduzidas em seu relatório. Uma delas é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos motoristas que não cometeram infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. O objetivo é que esse cadastro possibilite que União, estados, municípios e seguradoras de veículos possam conceder benefícios fiscais e na prestação de serviços.

A outra é a proposta de criação e manutenção de escolinhas de trânsito por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais. “Elas já deveriam ser uma realidade no país. Hoje existe o Funset, um fundo que arrecada bilhões com multas, e boa parte dos recursos é para educação. Se tivéssemos esses investimentos, a realidade seria outra. As crianças e adolescentes são os futuros condutores e precisam estar preparados”, justifica Juscelino.

Durante as duas sessões em que o substitutivo ao PL 3267/2019 foi analisado, vários deputados elogiaram o trabalho de Juscelino Filho na relatoria da proposta. Para os parlamentares, a atuação foi “brilhante” ao tratar o tema com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo os mais diversos atores envolvidos na área e a sociedade em geral.

Confira os principais pontos do PL 3267/19

Validade da CNH: De acordo com a proposta aprovada, a carteira de motorista terá validade de 10 anos para motoristas até 50 anos de idade. Para aqueles entre 50 e 70 anos, será de 5 anos. E a partir dos 70 anos, validade de 3 anos. Nos exames de aptidão física e mental, médicos e psicólogos poderão determinar validade menor da CNH.

Pontuação: O texto prevê limites diferentes de pontos na CNH para suspensão do direito de dirigir. 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima no período de 12 meses, 30 pontos para quem possuir uma gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Motoristas que exercem de atividade terão 40 pontos de teto, e poderão realizar curso de reciclagem quando atingir 30 pontos.

Cadeirinha: A proposta aprovada mantém a multa para quem transportar crianças sem o devido dispositivo de retenção (bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação). Além disso, amplia a obrigatoriedade para crianças de até 10 anos ou 1,45 m de altura, considerada uma altura de segurança para evitar o estrangulamento pelo cinto de segurança.

Exames de aptidão: O texto estabelece que os exames de aptidão física e mental serão realizados por médicos e psicólogos com a titulação de especialista em Medicina do Tráfego e em Psicologia de Trânsito, respectivamente. Ela também prevê que os exames sejam avaliados pelo examinado, a fim de que haja fiscalização do profissional.

Avaliação psicológica: A proposta aprovada propõe a exigência de avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído ser condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Exame toxicológico: O texto mantém a obrigatoriedade dos exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, para obtenção e renovação da CNH. Além disso, aqueles com idade inferior a 70 anos, terão de se submeter ao exame a cada 2 anos e meio. Para o relator, enquanto não se regulamenta outro tipo de instrumento para fiscalizar o uso de substâncias psicoativas por condutores, não se pode prescindir dos exames em vigor. Além disso, houve redução no número de acidentes nas rodovias com veículos pesados.

Multas administrativas: O texto propõe a isenção de pontos na CNH relativos às infrações de natureza administrativa, ou seja, aquelas que não colocam em risco a segurança no trânsito. Alguns exemplos: portar no veículo placa em desacordo com as especificações, deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias ou conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório. Obviamente, estará mantida a multa.

Cadastro positivo: O texto aprovado propõe a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. Além de apontar os bons motoristas para os órgãos de trânsito, o cadastro vai possibilitar que União, estados, municípios e seguradoras de veículos possam conceder benefícios fiscais, tarifários e na prestação de serviços.

Escolinhas de trânsito: A proposta propõe a criação de escolinhas de trânsito, por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais, destinadas a promover a educação para crianças e adolescentes, que serão os motoristas do futuro. Parte dos recursos do Funset, fundo formado por arrecadação de multas, pode ser utilizada para tal finalidade.

Um muro de um terreno quase que baldio localizado na Rua Grande nº 368, Povoado Roca, município de Santa Luzia, esse é o local no qual está registrado a Innovar Empreendimento. No espaço, apenas uma placa com o nome da “empresa”, conforme mostram as fotos abaixo.

No interior do imóvel, pode-se verificar que existe apenas uma carroceria velha. E mesmo sem capacidade técnica para prestar serviço, ela vendeu ambulância e outros veículos para diversas prefeituras.

Para a Professora Rosinha, de Cururupu, uma Toyota Hilux 2.8 Tdi Cd Std 4×4 2020, zero quilômetro; cor: branco, por meio de Licitação na Modalidade Pregão Presencial, nº 07/2020, ao valor de R$ 164.900,00

Mediante a Dispensa de Licitação nº 014/2020, vendeu duas ambulâncias para a prefeita Dídima Maria Corrêa Coêlho, de Vitória do Mearim. O valor foi de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais).

E para Dunga, prefeito de Icatu, por meio de dispensa de licitação, um veículo tipo furgão, ambulância de simples remoção pelo valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).

O Blog do Domingos Costa apurou que o terreno no qual a empresa em questão está registrado pertencia ao senhor Veronildo Tavares do Santos, o Vera, ex-prefeito de Santa Luzia. Ele fez um negócio com um empresário da região.

A Innovar Empreendimento foi criada no último dia 04 de março 2020, no auge da pandemia do coronavírus, e apenas 42 dias após a sua abertura começar “ganhar” licitações e assinar contratos com diversas prefeituras.

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– Empresa começa vender ambulâncias para prefeituras 42 dias após sua criação

Deputado do Republicanos encaminhou indicação para que os setores tenham menos burocracia e possam manter empregos.

Bares, restaurantes e casas de eventos fechados há quatro meses, gerando desemprego e dificuldades tanto para os trabalhadores como para os empresários. Pensando em uma solução, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) apresentou, na sessão legislativa desta quarta-feira, 24 de junho, uma indicação parlamentar na qual pede a prorrogação dos prazos de validade de autorizações e licenças de funcionamento para esses setores econômicos.

O deputado fez a indicação após uma reunião realizada no dia 22 de junho, quando Duarte ouviu as principais reinvindicações de empresários e representantes de casas de eventos, bares, restaurantes e hotéis, neste momento de crise causada pela pandemia. A retomada das atividades de alguns desses setores está prevista para acontecer neste sábado, 27 de junho. “Eles terão a oportunidade de retornar às suas atividades, mas isso não significa que terão lucro ou poderão manter seus empregados”, ponderou Duarte.

Na plenária da Assembleia Legislativa, Duarte alertou para o fato de que, mesmo antes da pandemia, o setor já enfrentava muita burocracia para regularizar os negócios. “O empreendedor precisava dedicar tempo para buscar autorizações em uma série de órgãos, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Meio Ambiente, Delegacia de Costumes e Blitz Urbana. Agora, além disso, os empresários pararam suas atividades por quatro meses e grande parte das autorizações precisam ser renovadas”, disse o deputado.

Cada autorização tem o seu período de validade. O alvará do Corpo de Bombeiros, por exemplo, tem prazo de 12 meses, enquanto a autorização da Delegacia de Costumes vale apenas por três meses. Diante disso, Duarte considera que a demanda do setor é “justa e necessária. Para que esses empreendedores, ao invés de ter um prejuízo ainda maior pagando essas taxas, possam ter um fôlego financeiro para manter suas atividades”.

A indicação será encaminhada para todos os órgãos responsáveis. “Juntamente com o Sindbares (Sindicato de Bares e Restaurantes do Maranhão) e a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), vou me dirigir a cada um desses órgãos pessoalmente para solicitar a prorrogação dessas autorizações”, informou Duarte.

O deputado fez questão de observar que bares, restaurantes, hotéis e casas de evento são parte fundamental da cadeia criativa do Estado do Maranhão, conhecido internacionalmente por suas belezas naturais e por sua arte e cultura que são patrimônio mundial. “Este é o setor que vai nos ajudar a retomar a pujança econômica que tanto precisamos em nossa cidade, pra gerar emprego, desenvolvimento e melhoria na qualidade de vida da nossa gente”, concluiu o deputado.

Juscelino Filho destaca a importância desta obra para a população da cidade.

A cidade de Lago dos Rodrigues (MA) vai, em breve, contar com um novo Mercado Municipal para atender a população. A construção desse espaço, que beneficiará toda a comunidade lago-rodriguense e movimentará a economia local, é fruto de uma emenda parlamentar do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) e está sendo executada pela Prefeitura.

Juscelino Filho destaca a importância desta obra para a população da cidade. “A construção do mercado era um desejo antigo dos moradores de Lago do Rodrigues e, felizmente, conseguimos atendê-los por meio de uma emenda parlamentar de minha autoria. Tenho certeza de que o mercado trará muitos benefícios à comunidade”, diz.

O dinheiro da emenda do deputado Juscelino Filho para a execução do serviço já foi liberado. Por entender os impactos positivos da construção do Mercado Municipal, ele garante que irá fiscalizar o andamento da obra. “Como o dinheiro já está na conta da prefeitura, vamos fiscalizar a execução e o andamento dos trabalhos para que ela seja entregue ao município o mais rápido possível”, conclui o parlamentar.

Prefeito Miltinho, Atanildo (Finanças), Jefferson (ex-titular Saúde), Lucélia (atual da Saúde)  e Telma (Educação) todos denunciados por dano aos cofres públicos.

O falante prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, decidiu silenciar desde que o Ministério Público acionou ele e mais quatro de seus secretários por um suposto rombo de R$ 33 milhões dos cofres da prefeitura que ele administra desde o ano de 2013. A Ação Civil de Improbidade Administrativa, assinada pela Promotora Alessandra Darub Alves foi protocolada no dia 19 de março deste ano, todos foram denunciados por dano aos cofres públicos.

O que chama atenção é o fato do prefeito ainda não ter colocado a cara na rua para falar a respeito do assunto, tampouco, seus secretários municipais envolvidos, no caso, Atanildo Pereira de Oliveira (Finanças), Jefferson Luís Pinheiro Sousa (ex-titular Saúde), Lucélia Martins da Costa (atual titular da Saúde) e Telma da Silva Vieira (Educação).

De acordo com a Ação, Miltinho e seus comparsas fraudaram nove contratos e outros oito diferentes aditivos com a CTSLZ – Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviço, no qual o objetivo foi a contratação de mão de obra terceirizada em diversas secretarias da gestão são-mateuense, que serviu para o prefeito empregar aliados e cabos eleitorais em vez de realizar Concurso Público.

O prefeito até o momento, encontra-se no que parece ser um silêncio sepulcral; não gravou um vídeo dando sua versão sobre as supostas fraudes e também não emitiu nenhuma nota de esclarecimento a respeito dos contratos com a CTSLZ. E ele sabe, mais que ninguém, que quem cala consente…

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Dos 189 municípios brasileiros em que a doença está desaceleração, 42 estão no Maranhão.

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) destacou nesta quarta-feira (24) o empenho do governador Flávio Dino no combate à pandemia do novo coronavírus, principalmente na ampliação da rede hospitalar no Maranhão.

“Esse gigantesco esforço gigantesco nos permitiram chegar nesse estágio atual, com taxas de ocupação de leitos clínicos e de UTI na capital e no interior bem longe de ameaça de colapso”, explicou o parlamentar.

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo revela que o Maranhão é o estado que tem o melhor número de cidades onde os novos casos de coronavírus diminuem. Dos 189 municípios brasileiros em que a doença está desaceleração, 42 estão no Maranhão.

O jornal lembra ainda que a Ilha de São Luís adotou o lockdown em maio e hoje se encontra na fase estável. A pesquisa classificou as cidades em cinco categorias: inicial, acelerada, estável, desaceleração e controlada.

Para Márcio Jerry, todo cuidado é pouco, pois “a guerra contra a pandemia ainda não acabou nem se sabe ao certo quando acabará”. “A luta continua! Cuidados continuam sendo absolutamente necessários, observando sempre as recomendações sanitárias”, completou

Vice-prefeito do município, Itamar Soares Ramos, foi condenado por crimes cometido quando foi presidente da Câmara.

O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta segunda-feira, 22, Recomendação para o presidente da Câmara de Vereadores de Aldeias Altas para que seja dado cumprimento a uma decisão judicial que declarou extinto o mandato do atual vice-prefeito do município, Itamar Soares Ramos.

A sentença condenou o vice-prefeito à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos.

A Recomendação foi emitida pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior. Aldeias Altas é termo judiciário da comarca.

No documento, o membro do Ministério Público fixou o prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento, para que o presidente do Legislativo de Aldeias Altas apresente as providências adotadas.

A sentença judicial, transitada em julgado em outubro de 2019, é decorrente de uma Ação Civil de reparação de danos por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, em maio de 2008, contra Itamar Soares Ramos, que exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Aldeias Altas.

– Entenda o caso

Conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a Casa Legislativa teve rejeitada sua prestação de contas referente ao exercício financeiro de 1997, devido a uma série de irregularidades, entre as quais atraso na remessa dos balancetes, ausência de portarias de diárias e remuneração dos vereadores acima do limite de 5% da receita efetivamente arrecadada.

De acordo com o TCE, a diferença entre a receita arrecadada e a remuneração
paga aos vereadores levou ao prejuízo de R$ 97.992,91.

Após decisão de 1º grau da Justiça de Caxias, que julgou improcedente a Ação Civil por considerar que o ato de gestão praticado pelo réu não justificaria a aplicação das sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Por decisão unânime da 6ª Câmara cível, em outubro de 2019, o recurso do Ministério Público foi acolhido.

Como penalidade, Itamar Soares Ramos foi condenado, nos termos do art. 12, inciso III da Lei 8.429/92, à suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos; multa civil no montante de 10 vezes o valor da remuneração que recebia quando no exercício do cargo de presidente da Câmara Municipal de Aldeias Altas; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos e ao ressarcimento do valor de R$ 97.992,91, referente ao prejuízo causado ao erário.