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Tempo que Jefferson Portela esteve na Adepol não pode contar para aposentadoria…
Juristas ouvidos pelo Blog do Domingos Costa consideram que o delegado da Polícia Civil, Jefferson Miler Portela e Silva, hoje com 58 anos, ex-secretário de Estado da Segurança Pública (SSP-MA) não possui condições de pedir Aposentadoria Especial como ele planeja para os próximos meses.
Os especialistas alegam também que Jefferson Portela não poderia estar recebendo o Abono Permanência – incentivo financeiro que foi concedido pelo Governo do Maranhão desde janeiro de 2022.
Pela regra, no caso de Delegados da Polícia Civil, tanto a Aposentadoria Especial quanto o Abono Permanência são atribuídos aos que possuem mais de 30 anos de carreira, a conferir desde a data da posse no cargo, o que não seria o caso de Portela.
Segundo os juristas ouvidos pelo Blog do DC que pediram reservas em relação às suas identidades, Jefferson assumiu o cargo de delegado no ano de 1999, porém, ficou por mais de quatro anos na Associação dos Delegados de Policia Civil do Estado do Maranhão – Adepol.
“Pelo entendimento firmado no STF através da ADI 3.817, cuja Relatora foi a ministra Carmen Lúcia, não computa para aposentadoria especial para policial o tempo de serviço exercido em mandato classista [Adepol] e/ou cedido para outro órgão. Tem que ter exercido atividade exclusivamente policial. Portanto, nesse caso, o Jefferson tem de ir para a regra geral, ou seja, tem que contar 35 anos de serviço.”, contou o especialista.
Na prática, Jefferson não pode incluir os anos que esteve na Adepol como tempo corrido para somar ao seu pedido de aposentadoria. Ainda de acordo com os juristas ouvidos pelo Blog do DC, a se confirmar a irregularidade, Jefferson Portela não tem direito ao Abono Permanência, logo, terá que devolver o dinheiro recebido.
E será inevitável o caso de Jeferson Portela não chegar na Procuradoria do Estado que, necessariamente, deverá ser ouvida para se manifestar sobre o pedido de aposentadoria do delegado.
– ABAIXO CASO JULGADO PELO STF IDENTICO AO DO DELEGADO PORTELA:
– Abono Permanência concedido pelo Governo do Maranhão desde o início do ano de 2022.
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Pedreiras ganha nota máxima no TCE sob a gestão Vanessa Maia…
O Portal da Transparência da prefeitura de Pedreiras sob a gestão da prefeita Vanessa Maia (SD) obteve nota A no quesito em transparência. A avaliação faz parte de um levantamento conduzido pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis).
O portal foi avaliado nos últimos meses e o resultado saiu na última quinta-feira (12), onde o município alcançou o nível mais elevado dentro dos critérios estabelecidos pela corte de contas maranhense, tendo inclusive uma das maiores notas de todo Maranhão, 9.04.
A Avaliação dos Portais é efetuada com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE/MA, no Regimento Interno – TCE/MA, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.
A prefeita comemorou os números e falou sobre a nota máximo obtida no TCE-MA. “Esses números são fruto de um a gestão comprometida com a transparência de todos os seus atos. Essa é mais uma evidência do trabalho sério que vem sendo desenvolvido na nossa gestão. E é assim que vamos continuar, atendendo todas as exigências legais imposta pela Lei de acesso a informação. Isso nos faz acreditar que estamos no caminho certo, portanto, o trabalho vai continuar”, frisou a gestora.
Clique AQUI e confira a notas de todas as prefeituas avaliadas pelo TCE
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Durante todo o dia desta quarta, 18 e quinta-feira, 19; a Secretaria de Assistência Social-SEMAS e a Secretaria de Agricultura-SEAGRI de Rosário, estiveram realizando a entrega de centenas de Cestas Verdes, na sede e zona rural do município.
A chegada da produção dos agricultores locais e a distribuição das Cestas Verdes, foram acompanhadas pelo prefeito Calvet Filho, a primeira dama Estela Calvet e os Secretários, Daniele Matos – SEMAS e Valter Costa – SEAGRI.
Nesta etapa por meio do programa Alimenta Brasil, estão sendo beneficiadas 350 famílias da sede e 150 famílias da zona rural. Os locais de entrega acontecem no ginásio Ferreirinha e no ginásio do conjunto Apoteose, no povoado São Simão.
As famílias são inseridas no cadastro único – CadÚnico e acompanhadas pelo PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família que tem como finalidade promover e acompanhar os usuários em situação de Vulnerabilidade Social, Insegurança Alimentar e Nutricional, além de incentivar a agricultura familiar.
As Cestas Verdes são formadas por frutas, legumes, verduras e raízes, como também peixes, biscoitos e pães.
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Por meio do Pregão Eletrônico nº 066/2022 a prefeitura de Zé Doca, contratou no início deste ano serviços de publicidade ao valor total de R$ 1.492.713,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e dois mil e setecentos reais).
Documentos obtidos pelo Blog do Domingos Costa atestam valores fora dos padrões comerciais do mercado maranhense no setor.
Mediante a planilha que costa no Edital do Pregão Eletrônico, “matérias retratando as ações da prefeitura” custam, cada uma, mais de R$ 10 mil reais.
Em outro item, uma mensagem com duração de menos de dois minutos custarão mais de R$ 2 mil reais. Outro absurdo é que um simples áudio spot para carro de som vai custa mil e quinhentos reais.
Além desses itens, constam outros quatro com valores com sérias suspeita de superfaturamento, conforme a planilha acima neste post.
A prefeitura de Zé Doca é comandada por Josinha Cunha, irmão do deputado federal Josimar de Maranhãozinho, ambos do PL.
CLIQUE AQUI E CONFIRA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022
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Kaio Saraiva concedeu entrevista a Clovis Cabalau no Bom Dia Mirante…
Durante entrevista nesta quarta-feira (18) do presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, ao quadro “Bastidores” do Bom Dia Mirante – apresentado pelo jornalista Clovis Cabalau, ele disse que o Edital que estipulará as regras da eleição para escolha da lista de advogados para o quinto constitucional será lançado na próxima semana e as inscrições estarão abertas 15 dias após este lançamento.
A vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que pertencente a um advogado, terá três etapas:
1 – Em eleição diretas os advogados e advogadas do Maranhão irão selecionar 12 (doze) nomes, mediante igualdade de gênero (mesmo número de homens e mulheres) e cota racial – que será detalhada no Edital;
2 – Os 12 (doze) advogados mais votados pela classe integrarão a lista a ser deliberada pelo Conselho Seccional OAB-MA, que de forma política – mas respeitando as regras do Edital – escolherá os 06 (seis) que irão integrar a lista sêxtupla a ser enviada para o plenário o TJ-MA;
3 – Após isso, o Tribunal de Justiça do Maranhão receberá a lista sêxtupla e irá reduzi-la, também numa votação política. Então, a lista com apenas três nomes será encaminhada ao governador do Maranhão Carlos Carlos (PSB) a fim de que o chefe do Executivo estadual nomeie o próximo Desembargador maranhense.
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Froz e Braide...
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide e o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão José de Ribamar Froz Sobrinho se encontraram na manhã desta quarta-feira (18) em ocasião da solenidade de transmissão do cargo de presidente do Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça.
O encontro entre o gestor da capital e o corregedor-geral da Justiça do Maranhão ocorre 22 dias após o togado conceder uma decisão polêmica em favor do prefeito.
Durante o Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, do último dia 28 de dezembro, Froz Sobrinho, determinou por meio de decisão liminar que o prefeito Braide tem liberdade de criar a bel-prazer cargos na estrutura do Município e, aumentar os valores dos salários (símbolos), sem autorização da Câmara de Vereadores.
Antes desse encontro, a última aparição pública dos amigos “Froz&Braide” tinha sido na sede da prefeitura em maio de 2022, quando o Desembargador visitou o prefeito sob o argumento de “discutir parcerias institucionais”.
O Blog do Domingos Costa abordou o caso conforme link do post abaixo…
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Juiz Douglas de Melo Martins e o secretário Murilo Andrade foram os escolhidos por Flávio Dino para o CNPCP.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) a designação de Murilo Andrade de Oliveira – atual secretário de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP) e do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Pelas redes sociais, Murilo Andrade comemorou a indicação de nome e parabenizou o juiz Douglas. “Com muita gratidão e alegria, fui designado pelo Ministro da Justiça Flávio Dino para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Sinto-me honrado e cada vez mais, comprometido em construir um sistema prisional justo e igualitário. Parabenizo, também, o juíz Douglas de Melo Martins que também foi designado para compor o conselho junto a mim.” Escreveu Andrade.
– Sobre o CNPCP
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, órgão criado em 1980 e com atribuições previstas no art. 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984), integrado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil. Constitui o primeiro dos órgãos da execução penal. Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário, mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas. Preconiza-se para esse Órgão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.
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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) concedeu entrevista nesta quinta-feira (19) a Globo News. Quem o entrevista são as jornalistas Marina Fransceschini e Cecília Flesch
Brandão falou sobre os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro e a ampla parceria entre governos federal e estadual, em defesa dos direitos constitucionais adquiridos pelo povo brasileiro.
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Teresa Travassos era filha do ex-prefeito de Matinha, Aristoteles Passos e sobrinha da ex-procuradora geral de Justiça, Fátima Travassos.
Desde que a morte da empresária Teresa Travassos (foto) foi confirmada após ela se jogar do 10º andar no apartamento onde morava no prédio Portal da Enseada no bairro Ponta D´Areia em São Luís, começaram a surgir na famigerada rede social inúmeras versões sobre o que a motivou cometer suicídio.
O Blog do Domingos Costa, por exemplo, recebeu inúmeros ‘prints’ com suposições mirabolantes sobre a tragédia e optou em não publicar nenhuma.
Ao longo do dia, dezenas de pessoas começaram a fabular situações esdrúxulas que nunca aconteceram, criando versões das mais estapafúrdias possíveis.
Em grupos de WhatsApp e também no Instagram vários desinformados chegaram ao cúmulo de associar a morte de Teresa Travassos a tradições e envolvimento de outros familiares da empresária, algo completamente descontextualizado.
Ouvidos pelo Blog do DC, amigos e familiares pediram que seja respeitado o momento de luto.
Teresa Travassos era filha do ex-prefeito do município de Matinha, Aristoteles Passos e Helena Travassos e sobrinha da ex-procuradora geral de Justiça, Fátima Travassos.
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R$ 8 milhões já estão na conta da prefeitura; 60% deverá ser diretamente destinado em forma de abono para servidores da educação e os outros 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.
Após 16 anos do início da Ação Originária nº 6584-66.2006.4.01.3700 a prefeitura de Raposa começou a receber os recursos resultantes de precatórios FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
A Ação contra a União foi impetrada em dezembro de 2006 e só foi homologada por meio de acordo judicial no ano de 2019 pela então prefeita Taliat Laci. Mediante o acordo, o valor que a prefeitura de Raposa tem direito ficou em R$ 17.936.568,91 (dezessete milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, no mês de agosto de 2022 foi depositado em uma conta da prefeitura o montante de R$ 8.061.145,44 (oito milhões, sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a primeira do total de três parcelas do acordo da União selado com a gestão da ex-prefeita Talita.
Esse valor de R$ 8 milhões é relativo ao primeiro percentual do valor total da precatória; as outras duas serão pagas numa segunda e terceira parcela.
No mesmo mês que a prefeitura de Raposa recebeu a primeira parcela, os advogados Leonardo Gomes de França e José Luiz Fernandes Gama receberam, respectivamente, R$ 707 mil cada, relativo aos honorários de sucumbência.
Pela regra, o formato de aplicação desse recurso de precatórios FUNDEF é de 60% diretamente para servidores da educação e os outros 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.
– Sobre precatórios
Os precatórios Fundef são dívidas judiciais que o Governo Federal tem com os municípios. Após o cálculo dos repasses realizados para o programa, viu-se que haviam diferenças. Além disso, os profissionais da área da educação e escolas não receberam esse investimento corretamente.
Com base nos cálculos de diversos municípios brasileiros, os repasses realizados anteriormente pelo Fundef tiveram inconstâncias e não foram pagos da forma correta. Com isso, as prefeituras se viram obrigadas a entrar com um processo e dar início a uma briga jurídica.
Na prática, os repasses feitos a partir do estado e número de alunos não atendia a todos de forma igualitária. Em outras palavras, o valor deveria ser proporcional a quantos estudantes cada escola atendia. A partir desse cenário, surgiram os precatórios Fundef.
Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros.
Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Porém, essa indenização levará alguns anos para ser paga.
