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Por meio do Pregão Eletrônico nº 066/2022 a prefeitura de Zé Doca, contratou no início deste ano serviços de publicidade ao valor total de R$ 1.492.713,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e dois mil e setecentos reais).
Documentos obtidos pelo Blog do Domingos Costa atestam valores fora dos padrões comerciais do mercado maranhense no setor.
Mediante a planilha que costa no Edital do Pregão Eletrônico, “matérias retratando as ações da prefeitura” custam, cada uma, mais de R$ 10 mil reais.
Em outro item, uma mensagem com duração de menos de dois minutos custarão mais de R$ 2 mil reais. Outro absurdo é que um simples áudio spot para carro de som vai custa mil e quinhentos reais.
Além desses itens, constam outros quatro com valores com sérias suspeita de superfaturamento, conforme a planilha acima neste post.
A prefeitura de Zé Doca é comandada por Josinha Cunha, irmão do deputado federal Josimar de Maranhãozinho, ambos do PL.
CLIQUE AQUI E CONFIRA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022
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Kaio Saraiva concedeu entrevista a Clovis Cabalau no Bom Dia Mirante…
Durante entrevista nesta quarta-feira (18) do presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, ao quadro “Bastidores” do Bom Dia Mirante – apresentado pelo jornalista Clovis Cabalau, ele disse que o Edital que estipulará as regras da eleição para escolha da lista de advogados para o quinto constitucional será lançado na próxima semana e as inscrições estarão abertas 15 dias após este lançamento.
A vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que pertencente a um advogado, terá três etapas:
1 – Em eleição diretas os advogados e advogadas do Maranhão irão selecionar 12 (doze) nomes, mediante igualdade de gênero (mesmo número de homens e mulheres) e cota racial – que será detalhada no Edital;
2 – Os 12 (doze) advogados mais votados pela classe integrarão a lista a ser deliberada pelo Conselho Seccional OAB-MA, que de forma política – mas respeitando as regras do Edital – escolherá os 06 (seis) que irão integrar a lista sêxtupla a ser enviada para o plenário o TJ-MA;
3 – Após isso, o Tribunal de Justiça do Maranhão receberá a lista sêxtupla e irá reduzi-la, também numa votação política. Então, a lista com apenas três nomes será encaminhada ao governador do Maranhão Carlos Carlos (PSB) a fim de que o chefe do Executivo estadual nomeie o próximo Desembargador maranhense.
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Froz e Braide...
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide e o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão José de Ribamar Froz Sobrinho se encontraram na manhã desta quarta-feira (18) em ocasião da solenidade de transmissão do cargo de presidente do Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça.
O encontro entre o gestor da capital e o corregedor-geral da Justiça do Maranhão ocorre 22 dias após o togado conceder uma decisão polêmica em favor do prefeito.
Durante o Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, do último dia 28 de dezembro, Froz Sobrinho, determinou por meio de decisão liminar que o prefeito Braide tem liberdade de criar a bel-prazer cargos na estrutura do Município e, aumentar os valores dos salários (símbolos), sem autorização da Câmara de Vereadores.
Antes desse encontro, a última aparição pública dos amigos “Froz&Braide” tinha sido na sede da prefeitura em maio de 2022, quando o Desembargador visitou o prefeito sob o argumento de “discutir parcerias institucionais”.
O Blog do Domingos Costa abordou o caso conforme link do post abaixo…
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Juiz Douglas de Melo Martins e o secretário Murilo Andrade foram os escolhidos por Flávio Dino para o CNPCP.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) a designação de Murilo Andrade de Oliveira – atual secretário de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP) e do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Pelas redes sociais, Murilo Andrade comemorou a indicação de nome e parabenizou o juiz Douglas. “Com muita gratidão e alegria, fui designado pelo Ministro da Justiça Flávio Dino para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Sinto-me honrado e cada vez mais, comprometido em construir um sistema prisional justo e igualitário. Parabenizo, também, o juíz Douglas de Melo Martins que também foi designado para compor o conselho junto a mim.” Escreveu Andrade.
– Sobre o CNPCP
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, órgão criado em 1980 e com atribuições previstas no art. 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984), integrado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil. Constitui o primeiro dos órgãos da execução penal. Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário, mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas. Preconiza-se para esse Órgão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.
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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) concedeu entrevista nesta quinta-feira (19) a Globo News. Quem o entrevista são as jornalistas Marina Fransceschini e Cecília Flesch
Brandão falou sobre os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro e a ampla parceria entre governos federal e estadual, em defesa dos direitos constitucionais adquiridos pelo povo brasileiro.
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Teresa Travassos era filha do ex-prefeito de Matinha, Aristoteles Passos e sobrinha da ex-procuradora geral de Justiça, Fátima Travassos.
Desde que a morte da empresária Teresa Travassos (foto) foi confirmada após ela se jogar do 10º andar no apartamento onde morava no prédio Portal da Enseada no bairro Ponta D´Areia em São Luís, começaram a surgir na famigerada rede social inúmeras versões sobre o que a motivou cometer suicídio.
O Blog do Domingos Costa, por exemplo, recebeu inúmeros ‘prints’ com suposições mirabolantes sobre a tragédia e optou em não publicar nenhuma.
Ao longo do dia, dezenas de pessoas começaram a fabular situações esdrúxulas que nunca aconteceram, criando versões das mais estapafúrdias possíveis.
Em grupos de WhatsApp e também no Instagram vários desinformados chegaram ao cúmulo de associar a morte de Teresa Travassos a tradições e envolvimento de outros familiares da empresária, algo completamente descontextualizado.
Ouvidos pelo Blog do DC, amigos e familiares pediram que seja respeitado o momento de luto.
Teresa Travassos era filha do ex-prefeito do município de Matinha, Aristoteles Passos e Helena Travassos e sobrinha da ex-procuradora geral de Justiça, Fátima Travassos.
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R$ 8 milhões já estão na conta da prefeitura; 60% deverá ser diretamente destinado em forma de abono para servidores da educação e os outros 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.
Após 16 anos do início da Ação Originária nº 6584-66.2006.4.01.3700 a prefeitura de Raposa começou a receber os recursos resultantes de precatórios FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
A Ação contra a União foi impetrada em dezembro de 2006 e só foi homologada por meio de acordo judicial no ano de 2019 pela então prefeita Taliat Laci. Mediante o acordo, o valor que a prefeitura de Raposa tem direito ficou em R$ 17.936.568,91 (dezessete milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, no mês de agosto de 2022 foi depositado em uma conta da prefeitura o montante de R$ 8.061.145,44 (oito milhões, sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a primeira do total de três parcelas do acordo da União selado com a gestão da ex-prefeita Talita.
Esse valor de R$ 8 milhões é relativo ao primeiro percentual do valor total da precatória; as outras duas serão pagas numa segunda e terceira parcela.
No mesmo mês que a prefeitura de Raposa recebeu a primeira parcela, os advogados Leonardo Gomes de França e José Luiz Fernandes Gama receberam, respectivamente, R$ 707 mil cada, relativo aos honorários de sucumbência.
Pela regra, o formato de aplicação desse recurso de precatórios FUNDEF é de 60% diretamente para servidores da educação e os outros 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.
– Sobre precatórios
Os precatórios Fundef são dívidas judiciais que o Governo Federal tem com os municípios. Após o cálculo dos repasses realizados para o programa, viu-se que haviam diferenças. Além disso, os profissionais da área da educação e escolas não receberam esse investimento corretamente.
Com base nos cálculos de diversos municípios brasileiros, os repasses realizados anteriormente pelo Fundef tiveram inconstâncias e não foram pagos da forma correta. Com isso, as prefeituras se viram obrigadas a entrar com um processo e dar início a uma briga jurídica.
Na prática, os repasses feitos a partir do estado e número de alunos não atendia a todos de forma igualitária. Em outras palavras, o valor deveria ser proporcional a quantos estudantes cada escola atendia. A partir desse cenário, surgiram os precatórios Fundef.
Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros.
Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Porém, essa indenização levará alguns anos para ser paga.
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Governador Brandão e autoridades durante o lançamento do programa…
Nesta quarta-feira (18), a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) lançou a campanha “Fique em dia com a Caema”, que busca facilitar formas de pagamento aos clientes que queiram regularizar dívidas com a empresa.
A ação, que seguirá até o dia 28 de fevereiro, beneficia quem tem débitos até o dia 31 de dezembro de 2022 e é válida para clientes vinculados a imóveis residenciais, comerciais, industriais e também aos poderes públicos.
Débitos acima de R$ 2 mil terão desconto de 70% e podem ser negociados com entrada de 10% do valor devido, com pagamento em 12 parcelas iguais e subsequentes, sem incidência de juros de parcelamento, pagas rigorosamente nas suas respectivas datas de vencimento.
Os débitos com valores iguais ou inferiores a R$ 2 mil serão isentos para faturas mensais de até R$ 130 e mediante a atualização dos dados dos clientes, incluindo o CPF, em caso de pessoa física, e o CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica – além do telefone e e-mail em ambos os casos.
“Lançamos essa campanha para que possamos isentar as pessoas que têm débitos de até R$ 2 mil. E quem deve acima deste valor, terá as contas parceladas, todas as multas e juros cancelados, além do abate de 70%. É uma oportunidade que está envolvendo 335 mil famílias que vão ficar com o CPF limpo, de imediato”, afirmou o governador Carlos Brandão.
O presidente da Caema, Marco Aurélio Freitas, destaca que a ação tem uma importância social sobretudo às famílias que não têm condições de se regularizarem.
“A campanha ‘Fique em dia com a Caema’ é uma oportunidade para que os nossos clientes se regularizem com a empresa. Essa é uma ação, acima de tudo, social. O governador tem um olhar extremamente carinhoso com essa questão. Nunca na história da Caema houve um estímulo tão favorável para regularização”, destacou o presidente da companhia.
– Onde negociar
Os interessados em negociar devem se dirigir a uma das lojas físicas da Caema, tanto em São Luís como nos demais municípios do Maranhão, ou ligar para o Call Center da empresa (0800 7010 195), para o Whatsapp (98) 9913-0195 ou ainda acessar o aplicativo Caema Mobile.
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Prefeito de Alto Alegre do Pindaré continuará no comando do Consórcio pelo biênio 2023/2024.
Fufuca foi aclamados presidente do CIM pelos prefeitos que compõem o Consórcio…
O prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Fufuca Dantas (PP) foi reeleito na manhã desta terça-feira (18) presidente do CIM (Consórcio Intermunicipal Multimodal) para mais dois anos. O gestor comandou o órgão no último biênio 2021/2022 e pelo trabalho destacado em prol dos 26 municípios que integram o CIM foi reconduzido ao cargo por chapa única.
A eleição da nova diretoria do CIM aconteceu na sede da entidade, no Edifício Century Multiempresarial, sala 1201, na Avenida dos Holandeses, 658, Calhau, São Luís/MA, por meio da Assembleia Geral Ordinária híbrida, virtual (Google Meet) e presencial, conforme Edital de Convocação nº 001/2023.
Votaram presencialmente: Francisco Dantas Ribeiro Filho, prefeito de Alto alegre do Pindaré; Luís Fernando Lopes Coelho, prefeito de Bom Jesus das Selvas; Vildimar Alves Ricardo, prefeito de Tufilândia; Francilene Paixão Queiroz, prefeita de Santa Luzia; Benedito de Jesus Nascimento Neto, prefeito de Itapecuru Mirim; Lúcio Flávio Araújo Oliveira, prefeito de Itinga do Maranhão; Raimundo Nonato Everton Silva, prefeito de Vitória do Mearim; Hilton Gonçalo de Souza, prefeito de Santa Rita; Carla Fernanda do Rego Gonçalo, prefeita de Bacabeira; Fernando Augusto Coelho Teixeira, prefeito de Cidelândia.
Presentes por videoconferência: Rui Fernandes Ribeiro Filho, prefeito de Arari; Alexandre Colares Bezerra Júnior, prefeito de Pindaré Mirim; Edinalva Brandão Gonçalves, prefeita de São Francisco do Brejão; Jorge Vieira dos Santos Filho, prefeito de Vila Nova dos Martírios; Marília Gonçalves de Oliveira, prefeita de São Pedro da Água Branca; Aluísio Silva Sousa, prefeito de Açailândia.
– Sobre o CIM
Criado em abril de 2013, o CIM (Consórcio Intermunicipal Multimodal) que até 2017 se chamava COMEFC (Consorcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão).
Ao todo, são 26 municípios que participam do CIM, um desses é do Estado do Pará:
São Pedro da Água Branca, Vila Nova dos Martirios, Cidelândia, São Francisco do Brejão, Açailândia, Itinga do Maranhão, Bom Jesus das Selvas, Alto Alegre do Pindaré, Buriticupu, Santa Luzia, Tufilândia, Bom Jardim, Santa Inês, Pindaré Mirim, Bela Vista do Maranhão, Monção, Vitória do Mearim, Igarapé do Meio, Arari, Miranda do Norte, Anajatuba, Itapecuru Mirim, Santa Rita, Bacabeira, São Luís e Bom Jesus do Tocantins.
– Recursos da VALE
Mensalmente, os municípios que integram o Consórcio por serem cortados pela Estrada de Ferro Carajás (EFC), recebem em recursos da mineradora Vale S.A., dinheiro esse relativo aos royalties da mineração.
Os recursos representam uma compensação financeira pela exploração mineral; uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios; uma contrapartida da empresa exploradora aos municípios, os chamados royalty mineral.
Esta Compensação Financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido (receita da comercialização menos custos e tributos) obtido por ocasião da venda do produto mineral.
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– Conheça mais sobre o Consórcio da Estrada de Ferro Carajás que se chamava COMEFC e agora é o CIM
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Gestão do prefeito Besaliel está sob investigação…
Por meio da Portaria nº 22023, a Promotora de Justiça Samira dos Santos, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, abriu investigação contra a prefeitura de Mata Roma para apurar possíveis irregularidades quanto a folha de pagamento dos servidores do Município.
Para abertura do procedimento, conforme edição do Diário Eletrônico do MP-MA desta terça-feira (17), a alegação é que foi recebida pela Ouvidoria Geral do Ministério Público demanda sigilosa informando irregularidades quanto ao pagamento dos servidores do município administrado pelo o prefeito Besaliel (PDT).
A promotora Samira diz que não houve resposta quanto aos ofícios expedidos pela Promotoria ao prefeito de Mata Roma.
Contudo, ao instaurar o Procedimento Administrativo Stricto Sensu SIMP nº 002869-509/2022, o Mistério Público diz que existe irregularidade quanto ao pagamento dos servidores municipais mas não externa detalhes da anomalia.
Sobre possíveis fraude na folha de pagamento, inicialmente, o MP-MA adotou oito medidas:
1. Autue-se e registre-se no SIMP, como Procedimento Administrativo Stricto Sensu.
2. Reitere-se os ofícios expedidos ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração de Mata Roma/MA requerendo o envio do calendário de pagamento dos salários em aberto (novembro e dezembro de 2022) bem como o calendário de pagamento dos servidores (ativos e inativos, efetivos e contratados) do ano de 2023.
3. Proceda a juntada dos termos de declarações colhidos nesta Promotoria de Justiça informando que os pagamentos de salários e vencimentos dos servidores públicos se encontram em atraso;
4. Junte-se as notícias encontradas em fontes abertas demonstrando indícios da veracidade das declarações prestadas pelos servidores;
5. Encaminhe-se representação à Câmara Municipal de Mata Roma, para adoção de providências político-administrativas, em razão de infração ao disposto no art. 4º, VII do Decreto Lei 201/67;
6. Encaminhe-se representação ao Procurador Geral de Justiça diante da possibilidade de fato crime previsto no art. 1º, XII e XIII do Decreto Lei n. 201/67;
7. Encaminhe-se representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para que tais fatos sejam de seu conhecimento e adoção de providencias no âmbito das competências constitucionais do órgão de controle.
8. Notifique-se a Procuradoria Geral do Município de Mata Roma para reunião por videoconferência em 18.01.2023, as 10h. Para auxiliar na execução dos trabalhos, independente de compromisso, nomeia-se a servidora Joanalina Vieira da Silva Diniz, Técnica Ministerial Administrativa, Matrícula nº1070522, que deverá adotar as providências de praxe. A fim de ser observado o art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 GPGJ/CGMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento – cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso;
