Ex-Procurado Geral do Estado assinou pareceres manifestamente contrários ao disposto no art. 170 do CTN, focando no desvio de recursos, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da condição estratégica do cargo que ocupava.

A situação do ex-Procurador-Geral do Estado Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo é uma das mais complicadas no caso da máfia da Sefaz. Além do Ministério Público o acusar de ser um dos membros da organização criminosa que desviou milhões em impostos do Maranhão ao isentar ilegalmente empresas do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Lobo foi classificado pelo advogado Ulisses Sousa, responsável pela defesa do ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, de ser um dos cabeças do esquema.

A defesa de Trinchão culpou o ex-Procurador-Geral pelo desviou que beira R$ 1 bilhão dos cofres públicos do Estado, por meio da Sefaz. De acordo com advogado, a responsabilidade pelos acordos de benefícios fiscais era do Procurador-Geral do Estado, Marcos Lobo, sempre com a supervisão da ex-governadora Roseana Sarney.

“A celebração de acordos não era, e não é, tarefa da Secretaria de Fazenda. Segundo a Constituição do Estado do Maranhão esses atos eram de competência do Procurador-Geral do Estado do Maranhão, praticados mediante autorização do Chefe do Poder Executivo”, justificou Ulisses, que defende Trinchão – acusado por compensações tributárias indevidas de créditos tributários com créditos não-tributários e também de negociar precatórios.

Tanto Cláudio Trinchão, como Roseana e Marcos Lobo responderão pelos crimes de peculato, prevaricação, fraude à administração fazendária e participação em organização criminosa.

Para o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís – autor da denuncia à Justiça – Lobo agiu com dolo e com clara deslealdade à instituição por ter dado suporte jurídico à organização criminosa dentro da Procuradoria Geral do Estado.

Ainda de acordo com o MP, Marcos Lobo juntamente com os ex-procuradores Helena Maria Cavalcanti Haickel e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana, assinavam pareceres manifestamente contrários ao disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, com o único objetivo de desviar dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da condição estratégica do cargo que ocupavam.

“(…) Além de terem iniciado ilegal e criminosamente compensações de supostos créditos de empresas, passaram também a efetuar compensações de outros acordos sem amparo em lei específica, os quais foram reconhecidos como legais, mesmo não sendo, primeiramente pelo Procurador-Geral do Estado à época, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo, contrariando inclusive entendimento do Procurador do Estado Oscar Medeiros Júnior. Inicia-se aí um processo escandaloso, porque criminoso, de sangramento dos recursos públicos do Estado do Maranhão, sob a proteção de um órgão que deveria defendê-lo”, assegurou o MP.

Os atos do ex-procurador do governo Roseana Sarney concorreram decisivamente para o sucesso da organização criminosa, na medida em que, por meio de manifestações jurídicas, sem amparo legal e constitucional, e em completa deslealdade às instituições as quais serviam, já que em razão de suas posições política e institucional davam aparência de legalidade a acordos judiciais que seriam, em tese, excelentes negócios para o Estado do Maranhão, mas que na verdade não passavam de uma burla ao disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.

Prefeitos de diversos municípios reclamam que estão sendo chantageados por vereadores que ameaçam afastá-los dos cargos caso não sejam agraciados com dinheiro público.

Em mais de duas dúzias de cidades maranhenses onde os prefeitos locais estão em fim de mandato há dias acontece uma verdadeira trama desenfreada de chantagem por parte de vereadores.

O jogo tem sido bruto! Os parlamentares sedentos por recursos públicos querem a todo custo que os chefes dos executivos municipais consigam, sabe-se de onde, dinheiro como forma de aquietá-los para não darem prosseguimento a processos de afastamentos via Câmaras Municipais de Vereadores.  

Chantagem pura! A reclamação tem sido geral por parte dos prefeitos que se veem ameaçados.

Para se ter uma ideia a que ponto estar a conjuração, na semana passada, por exemplo, três gestores se recusaram ceder a pressão dos edis “famintos por dinheiro” e acabaram fora do cargo: Sem argumentos plausíveis e claramente por vigarismo, as Câmaras de Vereadores de Godofredo Viana, Bom Jesus das Selvas  e Alto Alegre do Pindaré afastaram os prefeitos municipais dos seus cargos.

Em Godofredo Viana, o prefeito Marcelo Jorge foi afastado sob a acusação segundo a Câmara, para “garantir a lisura dos trabalhos da Comissão Processante”; Em Bom Jesus das Selvas, a situação foi mais hilária ainda, Cristiane Damião perdeu o cargo pelo estapafúrdio argumento de vacância do cargo; Já em Alto Alegre do Pindaré, os vereadores encontram “improbidade administrativa” nos atos do prefeito Atenir Botelho.

Outro que pode deixar o cargo por recusar-se aceitar a pressão dos vereadores é o prefeito de Zé Doca, Dr. Alberto Carvalho Gomes, do PDT. Lá, boa parte da Câmara tem praticamente colocado a faca na “garganta do gestor” por dinheiro.

O caso é grave e carece de atenção das autoridades policiais e judiciarias. Uma vez que afastar um prefeito restando mesmo dois meses para o término do mandato e inicio de um novo governo afeta grandemente a gestão pública, sobretudo, as comissões de transição que estão em pleno funcionamento.

Os transtornos são imensos e os prejuízos aos municípios incalculáveis.

Dinheiro da repatriação

Os vereadores buscam a fatia dos recursos que o Governo Federal conseguiu amealhar da ordem de R$ 50,9 bilhões repatriando, dinheiro que estava depositado irregularmente no exterior. Desse montante, a União ficou com R$ 38 bilhões, dividindo o restante entre estados e municípios.

Somente os 217 municípios maranhenses foram contemplados com R$ 237.625.959,51 (duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Esses recursos foram dividido segundo, Lei específica, de acordo com a população de cada cidade.

Veja como ficou a divisão do dinheiro da repatriação AQUI

A previsão é que a ‘bufunfa’ seja transferido para as contas dos municípios já nesta quinta-feira, dia 10.

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O governador Flávio Dino reuniu os quatro prefeitos que comandarão os municípios da Ilha de São Luís a partir de 2017, no Palácio dos Leões, na tarde desta segunda-feira (7). Edivaldo Holanda Júnior (São Luís), Luís Fernando (São José de Ribamar), Domingos Dutra (Paço do Lumiar) e Talita Laci (Raposa) discutiram com a equipe do Governo do Estado a implementação da Região Metropolitana da Grande São Luís e a integração imediata de políticas públicas em áreas definidas como prioritárias pelos gestores.

Durante a reunião, Flávio Dino ouviu as demandas das quatro cidades, e, a partir do consenso entre os gestores, foram definidos cinco temas prioritários: produção, segurança, mobilidade urbana, turismo, resíduos sólidos.

Também participaram da reunião o vice-governador Carlos Brandão, e os secretários de Estado Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Jerry (Comunicação Social e Assuntos Políticos), Clayton Noleto (Infraestrutura), e Cynthia Mota (Planejamento e Orçamento).

A decisão decorre de um pedido do Ministério Público. O juiz justificou que a prefeitura não está pagando o salário dos servidores municipais desde o mês de setembro.

O juiz Aurimar Andrade Arrais Sobrinho, determinou, na última quinta-feira (03), o bloqueio nas contas do Município de Governador Nunes Freire, de 60% das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos da rede municipal.

A decisão decorre de requerimento do Ministério Público do Estado. O magistrado destaca que o Município sob o comando do senhor Marcel Everton Dantas Silva, não está pagando o salário dos servidores municipais desde o mês de setembro, além dos pagamentos anteriores terem ocorrido com atrasos de forma recorrente, denotando o caráter ilegal dos atos.

“Ressalte-se que não se trata apenas dos servidores do município, mas sim de famílias inteiras, muitas delas extremamente numerosas e pobres, que vem sofrendo com a leviana atuação dos gestores deste município, já que as mesmas dependem de seus modestos salários para sobreviver.”, explica o juiz.

O magistrado ainda determina que o Município encaminhe, no prazo máximo de 72 horas, as folhas de pagamento de todos os servidores municipais da educação, motoristas, agentes administrativos, vigias, AOSD e todos os que não foram remunerados (a exemplo do expediente de fls. 159), dos meses de setembro a novembro, inclusive do 13º salário, todos do corrente ano, para a agência do Banco do Brasil local, como providência para assegurar o resultado prático do adimplemento, bem como fica autorizada a referida instituição bancária a proceder ao pagamento como disposta nas referidas folhas, a débito dos saldos das contas bloqueadas.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

Chamou atenção durante a solenidade de inauguração da Portaria Unificada do Complexo Penitenciário São Luís, em Pedrinhas, as imagens de apreço do governador Flávio Dino com internos que participaram das obras. Na oportunidade, o Governo lançou o Cartão Benefício ‘Reintegração e Cidadania’, que visa proporcionar o resgate da dignidade das pessoas privadas de liberdade no Maranhão por meio do pagamento em conta benefício aos internos e internas que trabalham nas unidades prisionais. Dino resumiu tudo em uma frase: “Todas as pessoas são iguais perante Deus e perante a lei, e é dever do Estado que todos tenham acesso a seus direitos”, disse.

A ‘entrada única’ é só uma das obras completadas pela gestão estadual, no complexo carcerário da capital que vai coibir entrada de drogas, armas e celulares. 

A partir desta segunda-feira (07), todo o acesso ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas será feito por meio de uma portaria unificada, equipada com BodyScan (escâner corporal), que realiza com mais eficiência a inspeção de pessoas e objetos; e dá início do fim da revista vexatória.

• Leia mais sobre o novo escâner clicando aqui.

A inauguração da obra foi feita pelo governador Flávio Dino e marca mais uma importante iniciativa para melhorar a infraestrutura e segurança do sistema de segurança penitenciário estadual. “Todas as pessoas são iguais perante Deus e perante a lei, e é dever do Estado que todos tenham acesso a seus direitos”, destacou Dino durante o evento.

Na ocasião, o governador também fez a entrega do cartão Benefício Reintegração e Cidadania a internos. A inauguração da portaria unificada é só uma das obras completadas pela gestão estadual, no complexo carcerário da capital. Serão entregues, também, 10 parlatórios; e as salas de videoconferência; da Supervisão de Segurança Interna (SSI); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e da Defensoria Pública Estadual (DPE).

Os cancelamentos e bloqueios já começam a valer em novembro. O governo Temer ainda anunciou que, a partir de agora, o pente-fino nos benefícios do Bolsa Família ocorrerá todos os meses.

O governo Michel Temer começou uma verdadeira caça ao povo do Maranhão – responsável pela maior votação proporcional da ex-presidente Dilma na eleição de 2014.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário cancelou o  benefício do Bolsa Família de 1,136 milhão brasileiros. Destes, 469 mil foram cancelados e 667 mil, bloqueados.

A pasta também convocou 1,4 milhão de famílias para fazer atualização cadastral em janeiro de 2017. Os dados são resultado de um pente-fino no Bolsa Família iniciado em junho, que envolveu diversas bases de dados nacionais.

No Maranhão foram bloqueadas 39.244 e canceladas 22.705, totalizando 61.949 benefícios evaporados.

No caso dos bloqueios, os usuários têm até três meses para comprovar que cumprem os requisitos do programa de distribuição de renda e podem voltar a receber o benefício.

O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres (renda per capita mensal até R$ 85) e pobres (renda per capita entre R$ 85,01 e R$ 170).

Ao entrarem no programa, elas recebem o auxílio financeiro e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação. Atualmente, cerca de 13,9 milhões de famílias recebem o benefício concedido pelo governo federal.

Com o funcionamento das videoconferências não será mais necessário o deslocamento de detentos até o Fórum no bairro do Calhau.

Representa um enorme avanço para o sistema carcerário do Maranhão a instalação das duas salas de videoconferência no Complexo Penitenciário de São Luís, inaugurado na manhã desta segunda-feira (7).

O beneficio oferecido pelo Governo do Maranhão e o Tribunal de Justiça vão permitir a realização de audiências a distância por juízes do Fórum Desembargador Sarney Costa. E dessa forma não será mais necessário o deslocamento de apenados até o bairro do Calhau.

A Videoconferência foram entregues pelo governador do Estado, Flávio Dino, e pelo presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha.

Durante o ato também foi instalado a Portaria Unificada e de diversas obras de infraestrutura realizados no Complexo, que contou com a presença de secretários estaduais, juízes, promotores e outras autoridades.

As salas de videoconferência são interligadas com outros espaços semelhantes disponíveis no Fórum do Calhau, através de sistema informatizado, permitindo a oitiva de internos via internet, sem necessidade de deslocamento.

“Essa medida vai diminuir a locomoção dos presos, evitando possíveis riscos e aumentando a segurança, além de reduzir custos”, frisou o desembargador Cleones Cunha.

Flávio Dino inaugurou diversos novos espaços, como parlatórios, salas da OAB e da Defensoria Pública, além da nova portaria que unifica o acesso às unidades prisionais existentes dentro do Complexo Penitenciário. “Nenhuma pessoa é destituída totalmente de direitos e todos são iguais perante a lei, cabendo ao Estado fazer chegar a todas as pessoas os direitos garantidos em lei”, avaliou o governador.

Nesta segunda-feita (07) a produção do show de Jorge & Matheus, Simone & Simária e Matheus & Kauan, marcado para 11 de Dezembro, no Espaço Reserva em São Luis, informou que, devido uma obra pública de mobilidade urbana no entorno do local do evento, se vê obrigada a cancelar o mesmo.

Ainda segundo a nota da Alegria Produção, os clientes já podem reaver seu dinheiro, sem qualquer prejuízo, a partir de quinta-feira (10/11), na bilheteria da Fazenda. Informações: 98191-1845.

Apesar dos argumentos da produção, o verdadeiro motivo do cancelamento do mega show se deu pela fraca venda de ingressos. Afinal, o evento aconteceria num espaço privado e de ótima localização, e ao que se sabe, nenhuma obra pública está sendo executada nas proximidades.

Entretanto, não se pode negar que a falta de dinheiro na Ilha é reflexo da crise econômica que assola o país.

Outro motivo para o fracasso do Vila Mix 2016 é o sucesso das vendas do show ‘Festa das Patroas’ que reunirá a cantora Marília Mendonça, a dupla Maiara& Maraisa, além de Mano Walter e Luís Marcelo e Gabriel no dia 02 de dezembro.

Caso o vereador seja efetivado na Secretaria de Esporte, o primeito suplente – também do Pros, Paulo Victor – assume na Câmara de São Luís. 

Reeleito com exitosos 6.663 votos, o vereador Beto Castro, do PROS, é o nome mais indicado para assumir a Municipal de Desportos e Lazer (Semdel) no segundo mandato do governo Edivaldo Holanda (PDT) caso haja alguma mudança no órgão.

É que o prefeito da capital firmou compromisso em ‘puxar’ dois dos vereadores eleitos do chamado ‘chapão’ para compor seu secretariado, e assim, abrir caminho para que os suplentes ocupem as cadeiras titulares  no Plenário Simão Estácio da Silveira, a partir de 2017.

Desse modo, o próprio Castro – que participou ativamente das articulações pré-eleitorais – já demonstrou interesse em assumir a pasta na hipótese de ser confirmado o convite por parte do chefe do Palácio de La Ravardière.

Até agora o único impasse é saber para onde vai o atual titular da posição, Júlio França – pedetista extremamente competente e da confiança do deputado federal Weverton Rocha.

Mas esse é outro assunto…

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