Desembargador Froz Sobrinho conversando sobre acordo de cooperação com os auditores da CGU-MA
Nesta terça-feira, 9 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, representado pelo seu presidente, desembargador Froz Sobrinho, assinará Acordo de Cooperação Técnica com órgãos públicos e entidades federais, estaduais e municipais que formam a Rede de articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção e controle social no âmbito maranhense.
A decisão de fazer parte da Rede foi tomada pelo presidente do TRE-MA durante visita dos auditores Francisco Alves Moreira e George Santana (Controladoria-Geral da União), que estiveram no Regional na tarde desta quinta-feira, 4 de dezembro, para convidar Froz Sobrinho e membros da Corte para participarem dos eventos de celebração do dia no estado.
Equipe da Clínica Imed Saúde liderada pela Médica Bernadete Figueiredo (no centro)
A conceituada médica obstetra/ginecologista Doutora Bernardete Figueiredo inaugurou na tarde do último sábado 06/12, a Clínica Imed Saúde. Trata-se de uma clínica médica com diversas especialidades, no Município de Raposa.
Com instalações modernas, a Clínica Imed Saúde fica localizada estrategicamente na estrada de Raposa, MA 203, nº 10B, ao lado do Villa Garden Buffet, próximo a escola Nova Araçagy, e possui entre outros espaços, três consultórios, sala de laboratório e sala de Ultrasonografia.
Com 20 anos de profissão, desses, 15 dedicados a área da obstetrícia e ginecologia, Doutora Bernardete explicou ao blog que a Clinica atende ao anseio de muitos de seus pacientes que residem na Região.
“Nossa Clínica realizará diversos exames, tipo: Colposcopia, Preventivo, Biópsia, Ultrassonografia Transvarginal, Ultrassonografia Mama, Ultrassonografia Obstétrica, Ultrassonografia Pélvica, Ultrassonografia Vias Urinárias, Ultrassonografia Tereoíde, Ultrassonografia Abdominal Total, Ultrassonografia Abdominal Inferior, Ultrassonografia Próstata, Teste de Orelhinha, Teste de Linguinha, Teste do Pezinho, Audiometria” Disse Dra. Bernardete.
Clínica Imed Saúde fica localizada na estrada de Raposa, MA 203, nº 10B, ao lado do Villa Garden Buffet, próximo a escola Nova Araçagy
Sem contar que a Imed Saúde também realiza procedimentos Pré Natal, Inserção Diu, Tratamento das DST’s/ AINDS, CAF, Planejamento Familiar, Acompanhamento Nutricional, Fonoterapia, Eletrocauterização, Retirada de Pólipos e Cauterização Química para HPV.
As consultas além da própria Dra. Bernardete Figueiredo, ficam também por conta do Clínico Geral Doutor Wanderson Lopes; Ultrassonografia Doutora Marilu Marques; Dra. Nutrição Rita Figueiredo e Fonoaudiologia Dr. Victor Figueiredo.
Tudo a preço popular, os telefone para contatos são: (98) 98258 3674 (TIM); 98779 3544 (OI) e 99218 4987.
Ao prometer renunciar ao governo do Maranhão nesta terça-feira (9), a governadora Roseana Sarney (PMDB) deixa também um lista extensa de problemas que não foram resolvidos, como alguns dos piores índices sociais do país, crescimento da violência, caos prisional e o maior número de pessoas vivendo abaixo da linha pobreza. O UOL fez uma lista desses problemas.
A ‘herança’ de Roseana
Governadora Roseana Sarney (PMDB). Foto: Domingos Costa
Estado com mais miseráveis
Assim como todo o país, o Maranhão reduziu o número de pessoas miseráveis desde 2004. Mesmo assim, segundo o Ipea, em 2013 eram 1.174.693 pessoas que viviam abaixo da linha da pobreza no Estado, ou 17,3% da população. A média é a maior entre os Estados e três vezes a nacional, de 5,2%
Violência explode
Nos últimos anos, o Maranhão viveu uma explosão de violência. Entre 2002 e 2012, a taxa de homicídios cresceu 162%, chegando a 26 por cada 100 mil habitantes –ainda menor que a média nacional, que é de 29 por 100 mil–, segundo dados do Mapa da Violência 2014. Nessa década, o Maranhão foi o terceiro Estado com maior crescimento período, atrás apenas de Rio Grande do Norte e Bahia
Caos prisional
No inicio de 2014, o mundo conheceu a barbárie no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Em 2013, foram 60 mortes, algumas com decapitações. Nenhum Estado teve tantas mortes como somente registrou Pedrinhas. Neste ano, já foram 19 assassinatos dentro do complexo
Líder em mortalidade infantil
Na última década, o Maranhão ultrapassou Alagoas na “disputa” pela lanterna em relação à mortalidade infantil. O Estado, segundo o estudo Tábua da Vida do IBGE, teve a maior taxa em 2013: 24,7 por mil nascidos vivos. A mortalidade na infância também é maior no Maranhão: 28,2 por mil
Maior deficit habitacional
O Maranhão tem o maior deficit habitacional do país entre todos os Estados. Em 2008, quando Roseana assumiu pela segunda vez o mandato de governadora, após a cassação de Jackson Lago (1934-2011), taxa de pessoas sem moradia era de 25,2% em relação a todos os domicílios. Em 2012?dado mais recente– essa taxa caiu para 21,2%
Pior acesso à Justiça
Os moradores do Maranhão têm o pior acesso do país à Justiça, de acordo com estudo divulgado pelo Ministério da Justiça no final do ano passado. O índice leva em conta o número de profissionais, como advogados, defesa pública e juízes. Também se leva em conta o IDH. Boa parte disso se deve à falta de defensores públicos, que só atuam em uma a cada quatro municípios do Estado
Menor expectativa de vida
O Maranhão também é o local onde se vive menos no Brasil. O Estado é o único em que a expectativa de vida não chega aos 70 anos e ficou, em 2013, em 69,7 anos. No Brasil, essa taxa, em 2013, era de 74,9 anos. Entre os homens, a expectativa era ainda menor no Maranhão: 66 anos. Já entre as mulheres, essa esperança chega a 73,7 anos
Renda é menos de 40% da média brasileira
Os maranhenses têm a pior rendimento entre os Estados, conforme indica o IDH Renda. O Estado também é o segundo pior PIB (Produto Interno Bruto) per capita do país, segundo dados das Contas Regionais, do IBGE. Os maranhenses, em 2012, tinham PIB per capita de R$ 8.760,34, à frente apenas do Piauí (R$ 8.137,51). No Brasil, a renda per capita é quase três vezes maior que a maranhense: R$ 22.645,86
Menos médicos no país
Sem conseguir atrair ou forma mais profissionais, dados do CFM (Conselho Federal de Medicina) mostram que o Maranhão é o Estado brasileiro com o maior índice de habitantes por médico – com 5.390 profissionais para 6.794.301 habitantes. A média é de um médico para cada 1.260 pessoas –mínimo recomendado pela ONU é de pelo menos um para cada 1.000 pessoas
Educação ainda engatinha
A PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) 2013, do IBGE, apontou que o Maranhão é o segundo Estado com o maior número proporcional de analfabetos, com 19,9% do total da população sem saber ler ou escrever. O Estado estava à frente apenas de Alagoas (que teve taxa de 21,7%)
Como o próprio Sargente da Polícia Militar, Carlos Magno Ribeiro de Sá, assassinado na noite deste domingo 07/12, disse: “Hoje ajudo a carregar meus companheiros, amanhã eles me carregarão também”. O corpo do PM foi sepultado na tarde desta segunda-feira(08), no Cemitério Jardim da Paz. O cortejo foi acompanhado por dezenas de viaturas e centenas de militares. Era visível o clima de revolta dos PMs, que dizem que não vão mais tolerar essas mortes de integrantes da corporação. Cobram uma posição firme do comando da segurança e da próprio governo. (Foto: Karlos Jeromy)
Antônio Luis Rodrigues Costa, o Cocóia, e o filho, Vereador de Paço do Lumiar, André Costa(PTdoB)
Lembram do ex-diretor Geral da Câmara de Vereadores de São Luís, Antônio Luis Rodrigues Costa, o Cocóia, que figurou entre os envolvidos do escândalo no caso da ex-gerente do Banco Bradesco Raimunda Célia e o esquema financeiro com empréstimos e agiotagem?
Pois então, o homem considerado o braço financeiro do Presidente da Câmara Isaías Pereirinha(PSL), assim que vislumbrou que a bomba envolvendo o Bradesco iria estourar, tratou de pedir demissão do cargo no Parlamento de São Luís.
Cocoía tinha sumido da cena política maranhense, mas a saudade da ‘coisa’ pública, o fez retornar. Desta vez, na Cidade de Açailândia.
A Prefeitura Municipal de Açailândia, sob a responsabilidade da gestora Gleide Lima Santos(PMDB), firmou no mês de outubro dois contratos milionários com claras suspeitas de superfaturamento. A empresa sorteada pertencente ao filho e esposa de Cocóia, e tem registro de endereço na Rua Ribeiro, nº 06, Bairro Tapera da Maioba em Paço do Lumiar.
Contratos
Conforme publicação do Diário Oficial do Estado, no dia 14 de outubro, a empresa de nome empresarial Vibra Comércio de Rações e Agropecuária Ltda e nome fantasia Comercial Haras Fort, vai receber por dois contratos, o equivalente a R$ 2.080.469,33 (dois milhões, oitenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).
Vereador de Paço do Lumiar, André Costa representa o interesse do pai [Cocóia] na empresa Vibra Comércio de Rações e Agropecuária Ltda
Os valores e finalidades são aparentemente parecidos, contudo, possuem diferença quando observado mais atentamente. O primeiro no valor de R$ 1.040.741,00 (um milhão, quarenta mil, setecentos e quarenta e um mil reais), tem o objetivo de aquisição e instalação de equipamentos de refrigeração e isolamento térmico para o Matadouro Municipal.
O segundo contrato, tem a finalidade de Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos para o Matadouro, no valor de R$ 1.039,728,33 (um milhão, trinta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos).
Os ‘acordos’ são assinados pelos seguintes signatários: Prefeita Gleide Santos; Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Manoel Gomes Nunes e representando a empresa Vibra Comércio de Rações e Agropecuária Ltda, Adriane dos Santos Braga Costa e André Luiz Braga Costa, respectivamente, filho e esposa de Antônio Luis Rodrigues Costa, o Cocóia.
Outra versão
Em contanto por telefone com o Vereador de Paço do Lumiar, André Costa(PTdoB), um dos proprietários da empresa ‘Vibra’, o parlamentar informou que não existe ilegalidade nos contratos. Questionado sobre o tempo que trabalha no ramo, o filho do ex-diretor Geral da Câmara de Vereadores de São Luís, explicou que há seis meses realiza esse tipo de serviço, e possui, pelo menos mais um contrato com outra Prefeitura que não quis informar qual seria.
O que também chama atenção no caso envolvendo a empresa da família de Cocóia e a Prefeitura de Açailândia, é que os valores em questão são três vezes maiores que a própria construção do prédio do matadouro, avaliado em pouco mais de um milhão.
Outro mistério no caso é o nome da ‘ponte’ [interlocutor] que atuou junto a Prefeita para selar o acordo.
Só que essa é outra história, por enquanto acompanhem abaixo os extratos dos contratos:
O Sargento assassinado na noite de ontem(07), Carlos Magno Sá, usava com frequência sua página no facebook para expor sua indignação com a bandidagem e criticar as Leis que auxiliam na impunidade a criminosos. Na rede social, Sá postava parte de seu cotidiano pessoal e profissional.
O Policial Militar foi atingido por cerca de 5 tiros, próximo de onde morava no Condomínio Ipês, na Forquilha, efetuados por dois elementos que estavam em um veículo Etios, ele morreu ao dar entrada no Socorrão II.
Conhecido pela determinação no trabalho, o Sargento fazia questão de mostrar sua forte personalidade publicamente. Sabia das consciências e do risco que corria na atividade policial.
Porém, temia mas não acovardava! Carlos Magno, por ser destemido, era temido por muitos bandidos, o PM então se tornou alvo de facções que atuam na Região Metropolitana da Grande São Luís. Sempre aos mais próximos, se queixava das ameaças que vinha sofrendo.
O prefeito do Município de Afonso Cunha, José Leane Pinho Borges(PMDB), explicou os motivos das duas vezes que viajou para o exterior este ano.
Segundo Leane, um das vezes, ele tirou licença do cargo para se ausentar no país. “Na primeira com recursos próprios paguei um pacote para conhecer alguns pontos turísticos em Portugal já que pela formação de Turismólogo que tenho, estou em vias de elaborar um trabalho para pós-graduação sobre costumes e aspectos culturais do país do qual me identifico, além de conhecer junto com um grupo de brasileiros a experiência desenvolvida com a temática dos resíduos sólidos já que somos pioneiros na implantação dessa política no município”, justificou.
Na segunda viagem durante 5 (cinco dias), o prefeito disse que foi premiado com as despesas para conhecer Las Vegas através da Rodobens Consórcios.
Seu José ainda aproveitou o ensejo da polêmica para explicar que durante 6 anos de suas gestão, vem realizando uma verdadeira revolução administrativa na Cidade.
“Todo democrata deve fazer um apelo às forças políticas do país para que tenham zelo com o Estado democrático de direito, duramente conquistado”
Toma posse no governo do Maranhão em 1º de janeiro o comunista Flávio Dino. O candidato do PCdoB derrotou no primeiro turno, com 63,53% dos votos, Lobão Filho, do PMDB e uma coligação de outros 17 partidos, do DEM ao PT, com apoio do Palácio do Planalto. Como Dilma não foi ao estado, corria nas ruas e bastidores que a presidenta (que teve ali 78,76% dos votos) torcia calada por Dino. A militância petista, por sua vez, fez campanha aberta pelo nome que derrotaria o império econômico e midiático das famílias Sarney e Lobão, que detêm jornais e emissoras de rádio e TV, inclusive retransmissoras da Globo e do SBT no estado.
A coligação de Flávio Dino tem legendas que se opõem a Dilma, como PP, PPS, e o vice, Carlos Brandão, do PSDB. Como entender as complexas alianças admitidas pelo desgastado sistema eleitoral brasileiro? O advogado Flávio Dino, professor de Direito da Universidade Federal do Maranhão, vê na frente que liderou o “sentido da modernização da política e da transformação da vida do povo”. Já na aliança com o PMDB, para ele o PT superestimou a capacidade do partido de Sarney de contribuir com a governabilidade.
Dino começou a militância nos anos 1980. Foi advogado do Sindicato dos Bancários do Piauí quando presidido por Wellington Dias – que, aliás, também toma posse no governo vizinho em janeiro. Em 1994, ingressou na carreira de juiz federal, na qual permaneceu por 12 anos. Deixou a magistratura em 2006, filiou-se ao PCdoB e se elegeu deputado federal. Conhecedor profundo dos três poderes, Flávio Dino brinca que a presidenta Dilma não terá um único dia de tédio neste início de segundo mandato. Ele vê na Operação Lava Jato uma tempestade política, mas discorda de “catastrofistas” que dizem que o fim do mundo se avizinha. E aposta: essa tempestade ainda pode ter como principal saldo positivo o fim das doações de empresas a campanhas.
Juiz julgou improcedente ação da mesma natureza que fez ele dá voz de prisão a dois funcionários da TAM no aeroporto de Imperatriz
Juiz Marcelo Testa Baldochi uma vergonha para o judiciário maranhense
Sabem aquela frase: “Um dia é da caça e outro do caçador”, pois é, o juiz Marcelo Testa Baldochi que possui extenso currículo midiático registrado de polêmicas, protagonizou mais uma e conheceu as consequências do ditado popular.
Ganhou notoriedade na imprensa nacional o episódio que ocorreu na noite do último sábado (06). Quando o juiz teria perdido o embarque no aeroporto de Imperatriz , em um voo da empresa TAM após ter chegado momentos depois de ter encerrado o ‘check in’. Chateado, o juiz Marcelo Testa Baldochi deu voz de prisão aos dois atendentes da empresa aérea TAM. Após a chegada da Policia Militar, os funcionários foram conduzidos até o plantão Central da policia Civil. Apesar de todo o espicho, o juiz não compareceu para fazer a ocorrência e os agentes da companhia foram liberados.
Pois bem, esse foi o fato. O que muita gente não sabe é que o mesmo Juiz, no dia 30 de Novembro de 2012, na Cidade de Senador La Rocque-MA, julgou improcedente uma a ação da mesma natureza. Desta vez, envolvendo um cliente que se sentiu lesado pela empresa de aviação Gol.
Ou seja, Marcelo Testa Baldochi criou jurisprudência contra ele mesmo, hilario não?!
O Processo Processo nº 9000393-88.2012.8.10.0131, de autoria do senhor Caio Lopes Carvalho, tramitou no Juizado Especial Civil.
“(…) Era ônus, pois, do autor, comparecer ao portão de embarque com trinta minutos de antecedência e não chegar ao aeroporto, pois, da chegada ao portão de embarque presume-se já feito o check in. Razões pelas quais tomo por sua exclusiva culpa a responsabilidade pelo fato causado, o que, de pronto, ilide a responsabilidade do fornecedor de serviços. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.” Disse o juiz Marcelo Testa Baldochi na Decisão.
Abaixo a íntegra da Decisão do Juiz:
Vistos. Relatório dispensando por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. É certo que dispõem os aeroportos brasileiros de infra-estrutura mínima para atender eventuais percalços que seus consumidores poderão vir a ter, seja no ato de embarque seja no desembarque. Ao comprar uma passagem, o consumidor estabelece com a empresa aérea um contrato de transporte. Portanto, caso se sentir prejudicado ou tiver seus direitos desrespeitados, é quase que senso comum que ele, consumidor, dirigir-se-á primeiro à empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos como consumidor, mesmo que em outro ocasião ao do dano em si. É possível, também, registrar reclamação contra a empresa aérea na ANAC, que analisará o fato e, caso constate o descumprimento de normas da aviação civil, poderá aplicar sanção administrativa à empresa (Art. 8º, XXXV, Lei 11.182/05). Aliás, ressalta-se que do documento juntado às fls. 11, inclusive destacado pelo autor, o item 4.1 estabelece ao passageiro que, in verbis: “Embarque doméstico: apresentar-se no portão de embarque com 30 minutos de antecedência da hora de decolagem estabelecida no cartão de embarque”. Pelo que consta de suas narrações (fls. 02) percebe-se que o autor chegou ao aeroporto para realizar o check in meia hora antes do embarque, nota-se que as companhias recomendam a chegada com antecedência mínima de 1 (uma) hora para realização do check in e trinta minutos de antecedência para o comparecimento no portão de embarque. Era ônus, pois, do autor, comparecer ao portão de embarque com trinta minutos de antecedência e não chegar ao aeroporto, pois, da chegada ao portão de embarque presume-se já feito o check in. Razões pelas quais tomo por sua exclusiva culpa a responsabilidade pelo fato causado (Art. 14, § 3º, II, CDC), o que, de pronto, ilide a responsabilidade do fornecedor de serviços. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor (Art. 269, I, CPC). P.R.I.C. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Senador La Rocque, 30/11/2012. MARCELO TESTA BALDOCHI Juiz de Direito.
Sarney chegou na inauguração inacabada da Via Expressa acompanhado da esposa, Dona Marly Sarney. Foto: João Inácio
Ontem, domingo 07/12, o ainda senador José Sarney (PMDB-AP), participou da inauguração inacabada da Via Expressa em São Luís. Em conversa com jornalistas, o chefe da oligarquia disse que a saída da governadora Roseana Sarney (PMDB) praticamente um mês antes do fim do mandato é uma forma que encontraram para homenagear o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB).
“Ela tinha que prestar essa homenagem ao deputado Arnaldo Melo, que foi um grande companheiro. Foi candidato a governador e nós devíamos, todos, prestar essa homenagem. E ela, em nome de todos nós, está fazendo isso”, declarou ao blog do Gilberto Leda.
Certamente pela idade, a ‘cara’ de Sarney não treme mais, o que facilita a habilidade para mentir. O pai de Roseana tenta passar a impressão que a saída precoce de Roseana não tem qualquer relação com a passagem de governo para Flávio Dino (PCdoB).
É claro que tem relação direta a saída de Roseana com a chegada de Flavio Dino! Dona Rose só está saindo e entregando obras inacabadas às pressas, para não ter que passar a faixa para o governador eleito pelos maranhenses.
Para variar o estilo mentiroso, Sarney ainda desejou sucesso ao próximo governador Flávio Dino(PCdoB): “Não se trata de outra coisa, nem se relaciona com política, nem com o seu sucessor a quem todos nós desejamos que tenha êxito”, completou José Sarney.
Ora, se o governo de Roseana foi um sonho, por que não ir até o final?