O Presidente da Câmara de Vereadores de São José de Ribamar, Beto das Vilas, participou no começo da tarde desta quinta-feira, 25, como quarto convidado da série de sabatinas promovida pelo Programa Na Hora, da rádio 92,3 FM, apresentado por Isaías Rocha e Flávio Chocolate.

Pela primeira vez, Beto das Vilas se apresentou publicamente na condição de pré-candidato à Prefeito de São José de Ribamar.

A entrevista começou com a dupla de apresentadores discorrendo sobre o perfil do pré-candidato, o que gerou um momento de emoção logo em princípio. Uma trajetória de vida de um homem comum que vem conquistando seus sonhos, com a coragem que move um vencedor; desde menino com a separação dos pais, o que ocasionou a chegada dele, junto de sua mãe, para viver em São José de Ribamar.

Na cidade que o adotou, Beto cresceu, estudou e trabalhou em diversos ofícios, e na profissão de borracheiro tornou-se microempresário, quando decidiu investir no seu sonho de seguir a carreira pública, tendo sempre ao lado sua companheira, Ely, com quem tem duas filhas.

Em 2005 ele ganhou sua primeira eleição, e de lá pra cá, já são quatro mandatos com a condição de ser o mais bem votado vereador da história política ribamarense. A primeira pergunta foi o que levou Beto das Vilas, na condição de pré-candidato, a buscar a disputa da Prefeitura de São José de Ribamar. Depois de agradecer pelo convite, cumprimentar os profissionais da rádio, ouvintes, ressaltou que ele era filho de uma mulher que apesar dela não ter estudado e ter nascido na roça, era muito inteligente. E nela se inspirou para ter essa força de vontade, somada ao apoio de lideranças comunitárias, do povo em geral, tanto da sede quanto das vilas e zona rural. E disse: “Eu tenho o apoio primeiro de Deus, depois o apoio do povo. Política se ganha é andando nos bairros, nas vilas. Eu ganhei esse nome – Beto das Vilas – quando inauguramos o primeiro centro social da Vila Sarney e foi o povo que começou a clamar. Eu não me escondo da população, e hoje eu me sinto preparado para vencer essa batalha”.

Entre as perguntas sugeridas pelos ouvintes, Beto das Vilas respondeu que São José de Ribamar precisa acordar para o Turismo, mas dando oportunidade primeiro ao povo da cidade, com geração de emprego e renda. Entre suas ideias, disse que a cidade tem belas praias: Caúra, do Meio, Unicamp, mas São José de Ribamar precisa se preparar para o Turismo. Padronizar bares e restaurantes, trazer indústrias, criar concursos públicos, planejar segurança, acessibilidade e mobilidade urbana, fiscalizar tudo isso. “Essa semana eu fui na Nova Terra, pela estrada da Mata, e a situação está horrível de tanto buraco” ressaltou.

O repórter Isaías Rocha observou que a história de vida de Beto das Vilas pode se confundir também com a realidade de muitos eleitores maranhenses e brasileiros também. Desde cedo aprendeu a vencer dificuldades. Beto completou: “Quando vocês começaram a falar a minha história da vida, saiu lágrimas dos meus olhos porque só eu sei o tanto que eu sofri na vida com minha família. Espero que ninguém passe pelo o que eu já passei. Eu já passei fome. Pedia a Deus o dia de ter aula pra eu ter a merenda escolar”. No estúdio, houve até uma pausa para conter a emoção. E disse mais: “Vocês sabem que emprego é difícil para quem está na cidade, imagina para quem vem da roça, que só sabe trabalhar de roça, e na hora em que vocês começaram a falar da minha vida, do meu passado, eu fiquei emocionado. Agora, era bom que todos os prefeitos viessem de baixo pra saber a situação da população, como eu vim. Eu sou caboclo mesmo, nasci na roça, me chamam de ‘borracheirinho’, eu sou borracheiro mesmo. Eu olho pra trás e sei da onde eu vim”.

No tocante a experiência parlamentar, sobre os paramentos de atuação de um gestor do poder legislativo e do poder executivo. O que irá mudar? Beto diz que nesses doze anos de Presidente da Câmara de Vereadores de Ribamar nunca teve uma conta rejeitada. E que apesar das ‘fakes news’ que começaram a aparecer agora, ele tem tudo correto. Procuro trabalhar com uma boa equipe, formada pela competência de cada pessoa, que eu escolho dentro do município de São José de Ribamar. Ele aproveitou o espaço também para parabenizar o pequeno comerciante, pela coragem de lutar nesses tempos tão difíceis economicamente.

No bate-bola disse que o que o diferencia dos outros pré-candidatos é que ele conhece a realidade do povo ribamarense. E cogitou a possibilidade do advogado Edson Júnior compor a sua chapa eleitoral para candidatura a vice-prefeito.

Em relação novamente as ‘fakes news’, Beto das Vilas finalizou dizendo: “Quando a mentira vai na frente, a verdade vem atrás. O mal nunca prevaleceu o bem. E eu não abro mão da minha pré-candidatura porque foi o povo quem me escolheu, e só Deus pode mudar isso”.

Os prefeitos podem editar regras mais rígidas, inclusive proibir a abertura dos estabelecimentos

Como parte do processo de retomada gradual das atividades no Maranhão, os bares e restaurantes poderão reabrir a partir deste sábado (27) no Estado. Mas, assim como nos demais segmentos, precisam seguir uma série de medidas sanitárias.

Além dessas regras específicas, os bares e restaurantes precisam seguir as normas gerais que valem para todos e que incluem o uso de máscara, a higiene das mãos e o distanciamento.

Os prefeitos podem editar regras mais rígidas, inclusive proibir a abertura dos estabelecimentos, dependendo da análise da evolução da doença nas cidades.

Restrições

Os bares, restaurantes e praças de alimentação dos shoppings e galerias ainda não podem reabrir, devendo funcionar com delivery ou drive-thru, como já vinha acontecendo.

Também não pode funcionar o serviço self-service, em que os alimentos ficam expostos e os clientes se servem. A mesma proibição vale para rodízios. Também fica proibido o self-service de pães e similares.

Não serão permitidas atrações culturais ou musicais, para evitar aglomerações. Festas não podem ser realizadas nesses estabelecimentos. Não podem se apresentar DJs, cantores, bandas e outras atrações desse tipo. Também não pode ser feito qualquer tipo de atração que promova aglomeração ou movimentação.

Lotação

Os estabelecimentos devem operar com metade da capacidade física, reduzindo bancos, mesas e cadeiras.

Só pode haver quatro pessoas por mesa, e todas elas devem morar na mesma residência.

Cada mesa precisa estar a pelo menos dois metros de outras mesas. Devem ser higienizadas a cada troca de clientes. As toalhas devem ser trocadas a cada uso.

Sem aglomeração

Não pode haver aglomerações nem dentro do estabelecimento e nem na entrada. Filas devem ser evitadas. Para isso, podem ser adotados senhas ou sistemas semelhantes. Se houver filas, é preciso distância de dois metros entre as pessoas.

Na parte de circulação interna, deve ser sinalizada a distância de dois metros entre um cliente e outro.

Regras de higiene

As máscaras são obrigatórias. Só podem ser retiradas no momento da refeição. O estabelecimento deverá fornecer um saco plástico higienizado para a máscara ser colocada durante a refeição.

Os funcionários precisam lavar as mãos e os antebraços com frequência. Aqueles que lidam com o público ou com alimentos precisam usar luva, óculos, avental e máscara cirúrgica.

Espátulas, pegadores, conchas e outros utensílios devem ser lavados a cada 30 minutos.

Os trabalhadores deverão manter os cabelos presos e não utilizar bijuterias, joias, anéis, relógios e outros adereços.

Público

Pessoas do grupo de maior risco não podem, ainda, estar presentes nos bares e estabelecimentos. Entre eles, estão as pessoas com sintomas gripais; com 60 anos ou mais; e gestantes.

O ambiente deve ser o mais arejado possível. Espaços exclusivos para crianças devem ser fechados.

Não podem ser dados alimentos e bebidas para degustação.

Devem ser retirados paliteiros, saleiros, açucareiros e temperos servidos dessa forma. Só sachês podem ser usados.

Guardanapos de papel devem ser oferecidos ao cliente em dispensers protegidos ou embalados. Se forem usados guardanapos de tecidos, estes podem ser levados após o cliente ocupar a mesa.

Os estabelecimentos devem oferecer um sistema de pedidos e entrega delivery, com embalagens duplas para as refeições prontas.

Horário

Os bares e restaurantes deverão seguir os seguintes horários: almoço das 11h às 15h; lanches das 10h à 0h; e jantar das 18h à 0h.

As padarias deverão seguir o horário de 6h às 20h.

Seminário formativo estadual do Pacto pela Aprendizagem em dezembro do ano passado

A educação do Maranhão, que já apresentou os piores indicadores no cenário nacional, agora sai na vanguarda, mais uma vez, pela melhoria no desempenho de suas políticas e resultados educacionais. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), divulgados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), nesta semana, apontam que o estado alcançou os maiores resultados em termos numéricos absolutos no âmbito da Amazônia Legal Brasileira, nas estratégias Busca Ativa Escolar e  Indicadores da Qualidade na Educação Infantil (Indique).

Entre os 9 estados que compõem a região da chamada Amazônica Legal, o Maranhão foi o que obteve o maior número de rematrículas de estudantes que estavam fora da escola. Ao todo, 4.453 crianças foram reinseridas no sistema educacional através do Busca Ativa Escolar no estado, com a parceria Seduc e Unicef, dentro do Pacto pela Aprendizagem, instituído pelo Governo do Estado.

“O Maranhão tem conquistado uma vitória exemplar no ‘Busca Ativa Escolar’ e no ‘Indique’, a estratégia que o Unicef propõe aos municípios para um processo de avaliação da qualidade da educação infantil. O Maranhão, através do compromisso e da dedicação de toda equipe técnica da Secretaria de Estado da Educação, com a parceria de todas as secretarias municipais de educação e as equipes que fazem parte do selo Unicef, se tornou o estado com o maior número de crianças rematriculadas, com a maior participação de escolas no Indique. Isso significa, de forma muito concreta, que crianças estão sendo matriculadas, rematriculadas e que as comunidades escolares estão avaliando em busca de melhor qualidade de seu desempenho na escola, no ensino infantil”, destacou a Chefe do escritório do UNICEF no Maranhão, Ofélia Silva.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, atribuiu os resultados ao esforço e articulação da Seduc, junto com o Unicef e os municípios maranhenses.

“Esses bons resultados foram obtidos conjuntamente, pela parceria com o Unicef e a União de Dirigentes Municipais de Educação no Maranhão (Undime), com esforço e mobilização de todas as redes públicas, para não deixar ninguém de fora do processo educacional. E o mais importante: esses resultados representam um marco para a vida escolar de muitos maranhenses”, comemorou.

De acordo com o Unicef, os resultados educacionais da parceria com o Governo do Estado, no âmbito da Seduc, alicerçam a implementação da estratégia Trajetórias de Sucesso Escolar no Maranhão e a continuidade das ações que já vêm sendo desenvolvidas e que possibilitarão atacar questões como a distorção idade-série e o enfrentamento da cultura do fracasso escolar.

A secretária adjunta de Gestão da Rede e Aprendizagem da Seduc, Nádya Dutra, destaca a importância desse trabalho para a rede pública de ensino maranhense.

“O trabalho em parceria com o Unicef fornece ao Maranhão uma base importante para que possamos implementar a Busca Ativa Escolar no Ensino Médio e em toda a educação básica. Falar de Busca Ativa, nesse momento, em meio à pandemia, é fundamental para que o estudante e a família sigam acreditando na escola”, concluiu.

Robert é pessoa de confiança de Ricardo Cordeiro Gonçalves e na relação Cefor/Maxtec…

Robert Max Mousinho da Silva (foto), que assina as moralistas notas de esclarecimento da empresa Maxtec qualificado como “Diretor Comercial” é o mesmo que aparece como sócio Cefor Serviços de Locação de Mão-de-obra num escândalo milionário envolvendo contratos da firma com a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), quando João Castelo era o presidente do órgão, durante o governo Jackson Lago.

Na época, 2007, a empresa na qual Robert Max Mousinho era sócio, contratou com dispensa de licitação, serviço de locação de mão-de-obra por R$ 4,2 milhões para um período de seis meses.

A empresa anterior prestava o mesmo serviço a Emap por apenas R$ 800 mil.

A Cefor – que assinou o contrato com a Emap, está registrada em nome de Ricardo Cordeiro Gonçalves que é sobrinho de João Castelo. De forma que o negócio milionário foi feito tudo em família.

Robert é da confiança de Ricardo e a relação entre ambos perdura por mais de duas décadas.

– Dinheiro do COVID-19

Atualmente, a empresa que Robert Max Mousinho representa, conseguiu sem licitação, um contrato emergencial milionário com a Semus (Secretaria Municipal de Saúde) de São Luís, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde.

O objetivo é a prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação com controle, manuseio, coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos recicláveis gerados nas instalações físicas e mobiliários do Hospital da Mulher, tendo em vista atender as necessidades da pasta em decorrência da situação de Calamidade Pública provocada pela disseminação do Covid – 19 (Coronavírus) por todo território nacional.

O contrato emergencial foi fechado com a Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Eireli, que poderá receber até R$ 3.647.995,02 para prestar o serviço em caráter emergencial por período de seis meses, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

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O comandante do Ministério Público no Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador-geral de Justiça, emitiu ma nota nesta quinta-feira (25) na qual explica as mudanças que ocorreram no Gaeco – Coordenação do Grupo de Combate às Organizações Criminosas.

O departamento subordinado ao comando do MP-MA ganhou destaque nos últimos anos na imprensa maranhense e até nacional, por liderar junto com a Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Secor) diversas operações que resultaram na prisão de inúmeros prefeitos, outros políticos, e também, empresários envolvidos em desvio de recursos públicos em diversos municípios.

– ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA DE NICOLAU:

Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador-geral de Justiça.

A Procuradoria Geral de Justiça vem a público se manifestar sobre divulgação equivocada em determinado veículo noticioso sobre mudanças ocorridas na administração do Ministério Público do Maranhão, no que concerne principalmente a Coordenação do Grupo de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

Diferente do que foi veiculado, o novo coordenador do GAECO é o promotor Luiz Muniz Rocha Filho, que, por designação do procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, também assumiu a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do Ministério Público do Estado do Maranhão (CAEI).

Integram ainda o GAECO os promotores de justiça Albert Lages Mendes, Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite e Fernando Antônio Berniz Aragão, em São Luís; Glauce Mara Lima Malheiros e Raquel Chaves Duarte Sales, em Imperatriz; Francisco Fernando de Morais Meneses Filho e Nelson Nedes Ribeiro Guimarães, em Timon.

A Procuradoria Geral de Justiça ressalta ainda o valoroso serviço prestado pelos promotores de justiça que atuaram, até então, no GAECO e demais estruturas da administração do MPMA, e reitera que as trocas seguem o fluxo normal em uma mudança de gestão.

Atenciosamente,
Eduardo Jorge Hiluy Nicolau
Procurador-geral de Justiça

Esses vereadores gestores não informaram o que fizeram com o dinheiro público que receberam no exercício financeiro de 2019.

Câmaras Municipais declaradas inadimplentes pelo TCE: Poção de Pedras, Água Doce, São R. Doca Bezerra e Luís Domingues.

POST ATUALIZADO PARA CORREÇÃO – Conforme a ordem das fotos acima, Valney Gomes de Oliveira, de Poção de Pedras; Francisco Elias Pereira, de São Pedro da Água Branca; Edivan Livramento Silva, de São Raimundo do Doca Bezerra e, por fim, Rafael Barros Sodré de Luís Domingues. Esses foram os quatro presidente de Câmara Municipais de Vereadores que não prestaram contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) do dinheiro público que administraram no ano de 2019.

As quatro gestões legislativas, estão, declaradas inadimplentes pelo TCE-MA. A relação foi divulgada durante a Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, (24).

Os 217 vereadores gestores maranhenses, deveriam enviar até o dia 1° de junho as suas prestações de contas à Corte, no entanto, foram recebidas 213, faltando, portanto, os quatro citados neste post do Blog do Domingos Costa.

A entrega das prestações de contas chegou a ser prorrogado em razão da situação de excepcionalidade causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). O TCE comunicou a todos os gestores públicos o novo prazo e ressaltou a obrigatoriedade do cumprimento da norma constitucional de prestar contas, mas nem a extensão do prazo foi o suficiente para os quatros presidente de Câmaras cumprirem com o dever.

Agora, esses gestores públicos que não prestaram contas ao TCE estão sujeitos às diversas sanções previstas na legislação em decorrência da situação de inadimplência.

– CORREÇÃO 

No post inicial foi colocado a imagem e nome do vereador José Lima Silva, como responsável por não prestar contas da Câmara de São Pedro da Água Branca ao TCE-MA. Na verdade, Zé Lima foi presidente apenas no primeiro biênio desta legislatura, portanto, 2017/2018, e não cabe a ele prestar contas de uma gestão que não é de sua responsabilidade. Quem deixou de prestar as contas do parlamento água-branquense à Corte, foi o atual presidente, Francisco Elias Pereira, o Professor Didi. Logo, fica aqui a correção com a devida reparação já atualizada.

A única Prefeitura que não prestou contas ao TCE foi a de São Pedro da Água Branca, administrada por “Pelezinho”.

Gilsimar Ferreira Pereira, o Pelezinho, prefeito da cidade de São Pedro da Água Branca foi o único entre os 217 gestores de municípios maranhenses que não prestou contas de sua gestão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

A constatação veio nesta quarta-feira (24) quando em Sessão Plenária a Corte declarou a inadimplência dos gestores públicos que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas à instituição relativo ao exercício financeiro de 2019.

Em razão da situação de excepcionalidade causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o prazo final para a entrega das prestações de contas foi definido para o dia 1° de junho. O TCE comunicou a todos os gestores públicos o novo prazo e ressaltou a obrigatoriedade do cumprimento da norma constitucional de prestar contas.

O índice de entrega de prestações de contas em 2020 foi um dos mais elevados já registrados pela Corte de Contas maranhense, com apenas uma Prefeitura e quatro Câmaras Municipais deixando de prestar contas ao TCE.

Os conselheiros presentes à sessão de hoje destacaram que o resultado é fruto do amplo trabalho que tem sido realizado pelo órgão de controle externo, com base em sua função pedagógica, como forma de estimular os gestores públicos a desenvolver ações com fundamento na legalidade e na transparência, objetivando o aprimoramento das políticas públicas em benefício dos cidadãos.

A partir de agora, por não prestar contas ao TCE, Pelezinho está sujeito às diversas sanções previstas na legislação em decorrência da situação de inadimplência.

Deputado observa que o CTB, que completou 22 anos, precisa ser modernizado.

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação do substitutivo do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) ao PL 3267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto-base já havia sido aprovado na terça-feira, por 353 votos a favor e 125 contrários. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

Entre outros pontos, a matéria trata da validade da carteira de motorista, do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir, da obrigatoriedade do uso da cadeirinha para transportar crianças, da realização do exame toxicológico, dos exames médicos e psicológicos para obtenção e renovação da CNH e do tráfego de motos no chamado corredor.

Juscelino Filho afirma que a modernização do CTB é uma necessidade. “Quero louvar a iniciativa do governo federal, pois o código já completou 22 anos. O trânsito de hoje não é o mesmo daquele tempo. E nesse período, não houve nenhuma iniciativa do Executivo para buscar a melhoria da legislação. Após receber o projeto original, cumprimos o nosso papel de legislar e saímos com um texto muito melhor, que atende aos anseios da população, pois vai na direção da vida, da segurança nas ruas e estradas e da redução dos acidentes”, diz.

Ainda segundo o relator, o substitutivo aprovado na Câmara foi construído a várias mãos. “Na Comissão Especial, em várias audiências públicas, ouvimos parlamentares, entidades ligadas ao trânsito, sociedade, órgãos governamentais, buscando o maior conhecimento possível. Além disso, foram mais de 300 emendas, que analisamos com carinho. Não tenho dúvidas dos grandes avanços que tivemos, para os quais tivemos a contribuição de todos”, ressalta.

Novidades

O deputado Juscelino Filho cita duas novidades que foram introduzidas em seu relatório. Uma delas é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos motoristas que não cometeram infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. O objetivo é que esse cadastro possibilite que União, estados, municípios e seguradoras de veículos possam conceder benefícios fiscais e na prestação de serviços.

A outra é a proposta de criação e manutenção de escolinhas de trânsito por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais. “Elas já deveriam ser uma realidade no país. Hoje existe o Funset, um fundo que arrecada bilhões com multas, e boa parte dos recursos é para educação. Se tivéssemos esses investimentos, a realidade seria outra. As crianças e adolescentes são os futuros condutores e precisam estar preparados”, justifica Juscelino.

Durante as duas sessões em que o substitutivo ao PL 3267/2019 foi analisado, vários deputados elogiaram o trabalho de Juscelino Filho na relatoria da proposta. Para os parlamentares, a atuação foi “brilhante” ao tratar o tema com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo os mais diversos atores envolvidos na área e a sociedade em geral.

Confira os principais pontos do PL 3267/19

Validade da CNH: De acordo com a proposta aprovada, a carteira de motorista terá validade de 10 anos para motoristas até 50 anos de idade. Para aqueles entre 50 e 70 anos, será de 5 anos. E a partir dos 70 anos, validade de 3 anos. Nos exames de aptidão física e mental, médicos e psicólogos poderão determinar validade menor da CNH.

Pontuação: O texto prevê limites diferentes de pontos na CNH para suspensão do direito de dirigir. 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima no período de 12 meses, 30 pontos para quem possuir uma gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Motoristas que exercem de atividade terão 40 pontos de teto, e poderão realizar curso de reciclagem quando atingir 30 pontos.

Cadeirinha: A proposta aprovada mantém a multa para quem transportar crianças sem o devido dispositivo de retenção (bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação). Além disso, amplia a obrigatoriedade para crianças de até 10 anos ou 1,45 m de altura, considerada uma altura de segurança para evitar o estrangulamento pelo cinto de segurança.

Exames de aptidão: O texto estabelece que os exames de aptidão física e mental serão realizados por médicos e psicólogos com a titulação de especialista em Medicina do Tráfego e em Psicologia de Trânsito, respectivamente. Ela também prevê que os exames sejam avaliados pelo examinado, a fim de que haja fiscalização do profissional.

Avaliação psicológica: A proposta aprovada propõe a exigência de avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído ser condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Exame toxicológico: O texto mantém a obrigatoriedade dos exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, para obtenção e renovação da CNH. Além disso, aqueles com idade inferior a 70 anos, terão de se submeter ao exame a cada 2 anos e meio. Para o relator, enquanto não se regulamenta outro tipo de instrumento para fiscalizar o uso de substâncias psicoativas por condutores, não se pode prescindir dos exames em vigor. Além disso, houve redução no número de acidentes nas rodovias com veículos pesados.

Multas administrativas: O texto propõe a isenção de pontos na CNH relativos às infrações de natureza administrativa, ou seja, aquelas que não colocam em risco a segurança no trânsito. Alguns exemplos: portar no veículo placa em desacordo com as especificações, deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias ou conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório. Obviamente, estará mantida a multa.

Cadastro positivo: O texto aprovado propõe a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. Além de apontar os bons motoristas para os órgãos de trânsito, o cadastro vai possibilitar que União, estados, municípios e seguradoras de veículos possam conceder benefícios fiscais, tarifários e na prestação de serviços.

Escolinhas de trânsito: A proposta propõe a criação de escolinhas de trânsito, por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais, destinadas a promover a educação para crianças e adolescentes, que serão os motoristas do futuro. Parte dos recursos do Funset, fundo formado por arrecadação de multas, pode ser utilizada para tal finalidade.

Um muro de um terreno quase que baldio localizado na Rua Grande nº 368, Povoado Roca, município de Santa Luzia, esse é o local no qual está registrado a Innovar Empreendimento. No espaço, apenas uma placa com o nome da “empresa”, conforme mostram as fotos abaixo.

No interior do imóvel, pode-se verificar que existe apenas uma carroceria velha. E mesmo sem capacidade técnica para prestar serviço, ela vendeu ambulância e outros veículos para diversas prefeituras.

Para a Professora Rosinha, de Cururupu, uma Toyota Hilux 2.8 Tdi Cd Std 4×4 2020, zero quilômetro; cor: branco, por meio de Licitação na Modalidade Pregão Presencial, nº 07/2020, ao valor de R$ 164.900,00

Mediante a Dispensa de Licitação nº 014/2020, vendeu duas ambulâncias para a prefeita Dídima Maria Corrêa Coêlho, de Vitória do Mearim. O valor foi de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais).

E para Dunga, prefeito de Icatu, por meio de dispensa de licitação, um veículo tipo furgão, ambulância de simples remoção pelo valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).

O Blog do Domingos Costa apurou que o terreno no qual a empresa em questão está registrado pertencia ao senhor Veronildo Tavares do Santos, o Vera, ex-prefeito de Santa Luzia. Ele fez um negócio com um empresário da região.

A Innovar Empreendimento foi criada no último dia 04 de março 2020, no auge da pandemia do coronavírus, e apenas 42 dias após a sua abertura começar “ganhar” licitações e assinar contratos com diversas prefeituras.

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Deputado do Republicanos encaminhou indicação para que os setores tenham menos burocracia e possam manter empregos.

Bares, restaurantes e casas de eventos fechados há quatro meses, gerando desemprego e dificuldades tanto para os trabalhadores como para os empresários. Pensando em uma solução, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) apresentou, na sessão legislativa desta quarta-feira, 24 de junho, uma indicação parlamentar na qual pede a prorrogação dos prazos de validade de autorizações e licenças de funcionamento para esses setores econômicos.

O deputado fez a indicação após uma reunião realizada no dia 22 de junho, quando Duarte ouviu as principais reinvindicações de empresários e representantes de casas de eventos, bares, restaurantes e hotéis, neste momento de crise causada pela pandemia. A retomada das atividades de alguns desses setores está prevista para acontecer neste sábado, 27 de junho. “Eles terão a oportunidade de retornar às suas atividades, mas isso não significa que terão lucro ou poderão manter seus empregados”, ponderou Duarte.

Na plenária da Assembleia Legislativa, Duarte alertou para o fato de que, mesmo antes da pandemia, o setor já enfrentava muita burocracia para regularizar os negócios. “O empreendedor precisava dedicar tempo para buscar autorizações em uma série de órgãos, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Meio Ambiente, Delegacia de Costumes e Blitz Urbana. Agora, além disso, os empresários pararam suas atividades por quatro meses e grande parte das autorizações precisam ser renovadas”, disse o deputado.

Cada autorização tem o seu período de validade. O alvará do Corpo de Bombeiros, por exemplo, tem prazo de 12 meses, enquanto a autorização da Delegacia de Costumes vale apenas por três meses. Diante disso, Duarte considera que a demanda do setor é “justa e necessária. Para que esses empreendedores, ao invés de ter um prejuízo ainda maior pagando essas taxas, possam ter um fôlego financeiro para manter suas atividades”.

A indicação será encaminhada para todos os órgãos responsáveis. “Juntamente com o Sindbares (Sindicato de Bares e Restaurantes do Maranhão) e a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), vou me dirigir a cada um desses órgãos pessoalmente para solicitar a prorrogação dessas autorizações”, informou Duarte.

O deputado fez questão de observar que bares, restaurantes, hotéis e casas de evento são parte fundamental da cadeia criativa do Estado do Maranhão, conhecido internacionalmente por suas belezas naturais e por sua arte e cultura que são patrimônio mundial. “Este é o setor que vai nos ajudar a retomar a pujança econômica que tanto precisamos em nossa cidade, pra gerar emprego, desenvolvimento e melhoria na qualidade de vida da nossa gente”, concluiu o deputado.