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Instituto assegurava que o candidato do PDT a prefeitura de São Luís, Neto Evangelista, iria para o segundo turno em 2020, mas quando as urnas abriram a mentira foi revelada; mesmo método está sendo usado pela EXATA, agora, em favor de Weverton.
Weverton tenta ganhar no grito com a já conhecida tática de pesquisa impostora…
Desde o inicio da noite desta sexta-feira (1º), o grupo midiático do senador Weverton Rocha começou proliferar em rádios, blogs noticiosos e redes sociais uma pesquisa impostora fabricada nos porões do PDT na Rua dos Afogados no Centro de São Luís.
Os números fantasiosos são favoráveis ao pedetista e, obviamente, não retrataram a realidade.
Essa mesma tática impostora com intuito de manipular a opinião pública foi usada de forma nefasta e rasteira na eleição municipal de 2020 em São Luís quando o PDT tentou ludibriar a população fazendo acreditar que o candidato a prefeito Neto Evangelista estava na frente.
Ao abrir das urnas a verdade prevaleceu e a armação pedetista acabou escancarada. Em vez de Neto, como diziam as pesquisas do PDT, foi para o segundo turno contra Eduardo Braide o candidato Duarte Júnior, que ficou em segundo.
Embora fictícia, a pesquisa fabricada pelo PDT tem duas finalidades: a primeira é tentar pressionar Flávio Dino, mas o governador já está vacinado contra as artimanhas perversas pedetistas; o outro objetivo é tentar diminuir a repercussão negativa da aprovação nesta semana da Lei de Improbidade Administrativa, a qual Weverton Rocha foi o relator e apresentou parecer favorável se tornando vergonha nacional para Maranhão.
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A informação gerou desconfiança, principalmente porque muitas empresas que trabalham com criptomoedas são as conhecidas por aplicarem golpes no Brasil inteiro.
Thiago Diaz começou a sentir o “gosto” da derrota que espera Kaio Saraiva na eleição da OAB-MA…
A dupla Thiago Diaz e Kaio Saraiva, que já comemoravam a estranha, inédita e duvidosa eleição online para presidência da OAB/MA, sofreu uma dura derrota nesta quinta-feira (30), durante reunião da Diretoria do Conselho Seccional da OAB/MA.
Após tentar, de maneira unilateral, ditar as principais regras de como deveriam acontecer a eleição da OAB este ano, defendendo a eleição online, proposta do seu candidato, o tesoureiro Kaio Saraiva, Diaz viu seu plano ir por água abaixo.
Durante a calorosa reunião, ficou demonstrado toda a fragilidade e possíveis irregularidades que poderiam manchar a eleição da categoria.
O vice-presidente, dr. Heleno Mota, destacou que o voto online pode fragilizar o voto individual de quem trabalha em grandes escritórios. “O sistema de votação online pretendida pode vulnerar o voto individual e secreto, na medida em que os donos dos escritórios podem direcionar e pressionar advogados que lá trabalham”, destacou.
Único a defender a eleição online e com mais uma ausência do tesoureiro em reunião, sem nenhum justificativa, Diaz chegou afirmar que a empresa contratada para realizar a votação é de fora, disse não saber o nome da empresa, mas garantiu que o sistema é o mesmo usado em criptomoedas, moedas virtuais muito usadas em golpes de pirâmides disfarçadas de plataformas de investimentos.
No final da reunião, a maioria dos Diretores da Seccional votou pela revogação do edital assinado por Thiago Diaz, que convocava para eleição online e adotou a forma presencial, como a maioria das seccionais no Brasil.
Também foram escolhidos novos nomes para a Comissão Eleitoral e marcada a eleição para o dia 26 de novembro.
Thiago Diaz saiu cabisbaixo e derrotado.
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Ex-prefeita Talita também assinou os contratos do Procaf com municípios da região metropolitana.
A ex-prefeita de Raposa e atual assessora da Secretaria de Estado de Cidades – SECID, Talita Laci, participou nesta quinta-feira (30) das assinaturas do Programa de Compras da Agricultura Familiar – Procaf, com associações da região metropolitana de São Luís.
No programa que é executado pelo Governo do Maranhão por meio do Sistema SAF, foram contempladas oito associações dos municípios de São José de Ribamar (1), Paço do Lumiar (2), Raposa (1) e São Luís (4), totalizando recurso de R$ 240 mil.
Durante o evento promovido no auditório da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, localizada no Turu, a ex-prefeita esteva ladeada dos vereadores Beka Rodrigues e Elenildo Rocha, além do vice-prefeito Márcio Greick e, ainda, do secretário de Estado de Agricultura Familiar, Rodrigo Lago, e do secretário adjunto, Ivaldo Rodrigues.
Procaf
O Procaf foi criado pelo Governo do Estado e é executado pelo Sistema da Agricultura Familiar, permitindo a compra de produtos da agricultura familiar por dispensa de licitação, o que auxilia as famílias de maneira rápida a comercializarem a produção. Além de fortalecer o setor, o Procaf contribui para enfrentamento da fome, com a doação dos alimentos para as redes socioassistenciais dos municípios maranhenses, garantindo renda para as famílias rurais e segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade social.
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No governo do MA, Flávio Dino aumentou 11 vezes o número de presos trabalhando, zerou o analfabetismo nas unidades do sistema e transformou um cenário que era caótico em case de sucesso.
Governador Flávio Dino recebe Prêmio Excelência em Competitividade dos Estados.
O Governo do Maranhão foi reconhecido pelas ações desenvolvidas no sistema penitenciário do estado, durante o 10º Prêmio Excelência em Competitividade dos Estados. A solenidade ocorreu nesta quinta-feira (30), em São Paulo. O governador Flávio Dino esteve no evento, recebendo a premiação. Esse ano, 280 políticas públicas foram inscritas no prêmio.
O Maranhão foi finalista com o programa de ressocialização do sistema penitenciário, saindo vencedor do prêmio. O programa foi considerado uma aula de gestão por dados e evidências, modificando, de forma significativa, o sistema prisional maranhense. Como resultados, aumentou 11 vezes o número de presos trabalhando, zerou o analfabetismo nas unidades do sistema e transformou um cenário que era caótico em case de sucesso.
“Agradeço o reconhecimento e sobretudo, aos autores dessa grande transformação, citando a Secretaria de Administração Penitenciária, seus servidores e parceiros. São todos merecedores desse prêmio”, explicou o governador.
Ao receber a premiação, o governador Flávio Dino agradeceu o reconhecimento. Pontuou que o país vive um momento difícil e o principal deve ser a unidade nacional.
“Em competições que são legítimas e importantes, destaco termos, em todas as regiões, bons caminhos em nosso país para que haja esperança. Vivemos várias crises e ao comparecermos aqui para tratar de experiências vitoriosas de gestão, mostramos que vale a pena a dedicação dos gestores públicos e privados, na dimensão do combate às desigualdades e às injustiças e que é possível termos atitudes transformadoras”, frisou.
Flávio Dino lembrou o cenário no sistema penitenciário de Pedrinhas, que chegou a ser um dos mais violentos do mundo.
“Nesse contexto que nossa equipe assumiu em 2015, e conseguimos, por meio de ações de monitoramento, controle, ampliação de vagas e investimentos promover medidas que vão na direção da Lei de Execução Penal e deram condições de funcionamento, a ponto do sistema ser hoje premiado pela excelência em gestão”, explicou o governador.
Criado em 2015, o Prêmio Excelência em Competitividade reconhece os estados que se destacam na priorização da competitividade na formação da agenda do estado, por meio de políticas de alto impacto, que influenciam diretamente nos indicadores que compõem o ranking. Em 2020, o Governo do Maranhão venceu o prêmio com a experiência do Plano Mais IDH.
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O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) se reuniu esta semana com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Tomás Sant’Ana, e o reitor do Instituto Federal do Maranhão, Carlos César Teixeira.
Na ocasião, trataram das obras da instituição em Vitorino Freire, que se encontram paralisadas.
“Seguimos empenhados para que os trabalhos sejam retomados o mais breve possível e para que possamos inaugurar o IFMA no próximo ano. Vamos garantir os recursos para isso! Trata-se de um equipamento de extrema importância para o futuro dos jovens do município e de toda a região”, destacou Juscelino Filho.
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Todo o dinheiro de cartões estudantis vai para a conta de uma empresa com sede em Fortaleza-CE e quando volta para as entidades é em forma de “maços” de dinheiro entregue em mãos.
Nota de repúdio da CES contra o secretário da SMTT, Cláudio Ribeiro…
Uma crítica feita pela Central Estudantil (CES) no início da semana ao Secretário Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís, José Cláudio Costa Ribeiro, abriu uma discursão sobre a arrecadação oriunda da emissão de carteiras estudantis na capital maranhense.
Uma das entidades estudantis responsáveis pela emissão de carteira estudantil para o público secundarista e universitário, a CES usou suas redes sociais para publicar uma “nota de repúdio” contra o titular da SMTT, o acusando de ter suspendido as atividades da entidade.
“O secretário com sua memória arcaica interrompeu a tiragem de forma online, pois não é de acordo e acha que deve continuar tendo aglomeração no prédio, sendo que o prédio não oferece o mínimo de estrutura para atender a classe estudantil”, (sic) diz a nota.
Ocorre que Cláudio Ribeiro puniu a CES porque a entidade estava de forma irregular emitindo os cartões estudantis por meio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, processo esse que não tem nenhuma segurança comprovada e, portanto, é vedado pela SMTT.
O Blog do Domingos Costa apurou que meses atrás, uma outra entidade estudantil também recebeu a mesma punição da SMTT por usar do mesmo método irregular, aliás, a denúncia na época, foi feita exatamente pela CES.
– Dinheiro das carteiras
Pois bem, esse caso abriu um antiga discussão sobre o destino dos recursos provenientes da emissão das carteiras de estudantes. O Blog do DC apurou que atualmente quatro entidades estão habilitadas na SMTT para emitir cartões estudantis, a UMES, MEI, CES e a AMESU.
O cartão estudantil custa R$ 16,00 (dezesseis reais) secundarista e R$ 25,00 (vinte e cinco) universitário. O montante arrecadado anualmente dessas quatro entidades alcança valores que beiram R$ 2 milhões.
Contudo, nesse processo, quatro situações polêmicas chamam atenção…
Primeiro é o fato de que desse dinheiro não é tirado um centavo sequer para pagamento de impostos seja municipal, estadual ou federal. Sabe-se por qual motivo, os recursos são livres de tributação.
Em segundo, não se sabe o destino desses dinheiro, que deveriam ser revestidos em atividades e ações em prol da classe estudantil.
Em terceiro, é desconhecido a prestação de contas dessas entidades, a forma com que essas entidades “torram” esse dinheiro das carteiras estudantis é guardado a sete chaves.
E, por último, o mais grave… todo esse grande volume de recursos não passam pelas contas das entidades. Isso porque quando o estudante paga as carteiras (obrigatoriamente uma vez ao ano), a quantia vai direto para a conta da Bitcard, empresa com matriz em Fortaleza-CE, e quando volta para as entidades é em forma de “maços” de dinheiro, acredite, entregue em mãos.
O Blog do DC buscou contato a empresa Bitcard para entender mais sobre esse “processo de devolução” de dinheiro para as entidades estudantis, mas o funcionário identificado por Roberto Sousa, disse que não poderia falar a respeito do assunto.
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O Blog do Domingos Costa teve acesso a documento exclusivo nesta quinta-feira (30) no qual a Polícia Federal intimou o ex-prefeito Eric Costa, de Barra do Corda, para explicar desvios de recursos federais na prefeitura quando foi gestor daquele município.
Eric Costa recebeu a ordem do delegado da Polícia Federal Rodrigo Rosa Borda, e esteve nesta quarta-feira (29) na sede da Polícia Federal no bairro da Cohama em São Luís, frente com o delegado para explicar pra onde foi o dinheiro da prefeitura de Barra do Corda.
A delegacia federal que investiga o caso envolvendo Erik Costa é a de Repreensão a Corrupção e Crimes Financeiros, conforme cópia do documento abaixo.
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Sede da empresa, em Imperatriz…
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Eu, Afonso Anchieta, na época dos contratos firmados com a Prefeitura de Santa luzia – MA e Bernardo do Mearim – MA eu era responsável legal pela empresa Anchieta Eireli, CNPJ 29.905.300/0001-00, a empresa ainda hoje continua com suas atividades normais, porém, sobe nova administração. E em face das várias notícias publicadas no dia de hoje 30/09/2021, dando conta de uma Operação realizada pela Policia Federal no Maranhão denominação “Vesalius”, venho esclarecer o que segue:
1 – A empresa, participou de processos licitatórios para a venda de bens, tendo apresentado todas as condições fiscais, técnicas e sanitárias exigidas em lei;
2 – Todos os bens comercializados, tanto para empresas privadas como órgãos públicos, foram entregues na conformidade da qualificação de cada equipamento, alcançando ainda a garantia exigida por lei;
3 – Todos os bens tiveram seu valor de mercado, destacando que o próprio Ministério da Saúde, quando da declaração de situação de pandemia, requisitou a produção de todas as fabricas de respiradores micro processados, e outros bens necessários ao enfrentamento da Sars-CoV-2, reduzindo drasticamente a oferta de bens para o setor privado, ocasionando, por conseguinte, em face da lei de oferta e procura, a escassez de bens e o consequente aumento de preços;
4 – São irreais as notícias de que tenha havido qualquer compra, ainda que com dispensa, que tenha resultado em confronto a lei 8.666/1993, uma vez que, a época, vigia a Lei Federal 13.979/2020, que dentre outras deliberações ampliou valores para dispensa, e permitiu inclusive a aquisição de bens usados, o que mostra o reconhecimento da escassez de bens para o enfretamento da pandemia.
5 – As provas e demais informações que esclarecerão os fatos, serão apresentados ao juízo do processo com especial atenção ao fato de que a empresa teve seu CNPJ baixado, por ausência de interesse do titular em continuar com as atividades, não havendo qualquer relação com atos ilegais, até porque a baixa impõe ao titular, responder com seu CPF por todas as obrigações, inclusive fiscais, deixadas, o que demonstra serem levianas alegações de que a empresa buscou se eximir de qualquer fiscalização.
6 – Por fim, declaramos que jamais recebemos qualquer solicitação de documento ou informações por parte de qualquer órgão de controle, fiscalização ou de investigação, inexistindo justo motivo para tal operação.
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“União Brasil” resultará da fusão do DEM com o PSL…
Um novo partido será criado nos próximos dias: “União Brasil” que terá a representação nas urnas com o número “44”. A nova agremiação partidária resultará da fusão do DEM com o PSL.
No Maranhão, o partido começa com dois deputados federais, Pedro Lucas Fernandes e Juscelino Filho, porém, ainda não há consenso acerca de qual deles será o presidente do partido.
“Estamos alinhando vamos fazer uma composição boa para os dois lados”, responderam os dois deputados ao Blog do Domingos Costa, assegurando que até no início da próxima semana será definido quem presidirá o União Brasil no Maranhão.
– Rumos do partido
A nova legenda será presidida nacionalmente por Bivar e terá ACM Neto na secretaria-geral. As executivas nacionais dos dois partidos já aprovaram a fusão e convocaram para o dia 6 de outubro uma reunião conjunta dos diretórios nacionais das duas legendas, quando serão decididos o estatuto e o programa do novo partido.
A União Brasil, se concretizada a fusão, terá as maiores fatias dos fundos eleitoral e partidário e o maior tempo de rádio e televisão para a eleição de 2022. Reunirá também a maior bancada da Câmara, com 81 deputados, com força para definir os rumos dos projetos da Casa, além de quatro governadores e sete senadores.
O plano é ter candidatura própria a presidente da República. Atualmente são três pré-candidatos: o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o apresentador José Luiz Datena (PSL).
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Durante a campanha eleitoral, o prefeito dizia que suas contas seriam colocadas em um telão em praça pública; já seus aliados – hoje calados em cargos públicos, à época, eram ferrenhos cobradores de transparências da gestão do ex-prefeito Tema.
Porque Fernando Pessoa esconde as empresas que prestam serviço para o município e não quer mostram a folha de pagamento da prefeitura?
O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, Raniel Barbosa Nunes, acolheu ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra a prefeitura daquele município sob a gestão de Fernando Portela Teles Pessoa, do PDT.
Na ação, a Promotoria de Justiça sustenta que diversas ocasiões em que o prefeito foi informado pelo Ministério Público da necessidade de regularização do Portal da Transparência, permaneceu omisso quanto às suas obrigações de gestor municipal em garantir a publicidade e a transparência dos atos da administração pública.
“Informações importantes estão sendo sonegadas do cidadão, como se viu alhures, notadamente no que pertine aos prints das irregularidades encontradas na vistoria realizada no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, além do portal encontrar-se DESATUALIZADO.” assegurou o MP-MA.
Para o Ministério Público, verifica-se o inadimplemento doloso da obrigação da prefeitura de Tuntum em manter o Portal da Transparência, constituindo este fato empecilho para que cidadãos, vereadores e instituições do Município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como determina a legislação aplicável à espécie.
– Decisão
O juiz diz na decisão que o prefeito Fernando Pessoa não adotou providências para sanar as irregularidades apontadas e sequer apresentou informações ao representante do Ministério Público.
“No relatório de auditoria produzido pelo Ministério Público, dos 71 (setenta e um) itens avaliados, apenas 17 (dezessete) estão contemplados pelo portal da transparência, 06 (seis) itens estão contemplados parcialmente e 41 (quarenta e um) itens não estão contemplados, ou seja, a auditoria concluiu que a maior parte das informações que o Município deveria prestar, por meio de seu portal de transparência, estão sendo omitidas”, afirma o juiz.
Entre as irregularidades cometidas, segundo a decisão judicial, estão, diversas inconsistências, como, por exemplo, a ausência de informações sobre legislação do município, ausência de informações sobre concursos públicos e processo seletivo com todas as etapas, ausência de informações dos tributos recolhidos detalhados com histórico das informações, ausência de informações sobre a íntegra de dispensas de licitações, inexigibilidades, resultados de certames (indicando valor e vencedor), inexistência de informações sobre os servidores temporários, a remuneração destes servidores, dentre muitas relacionadas naquele relatório.
“Se as informações não são prestadas com a abrangência prevista na Lei, significa infringência à regra da publicidade do dever de informação e divulgação de dados públicos e isso impede a devida fiscalização pelos órgãos de controle.” justifica o magistrado.
“DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA cumpra integralmente o contido nas normas acima citadas, ou seja, readequando as informações e dados no Portal da Transparência de modo a atender aos parâmetros elencados na norma de regência”, completa a decisão.
O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum ainda lista as inconsistências apontadas no relatório de auditoria, que devem ser sanados pelo prefeito Fernando Pessoa:
“a) atualizando diariamente as informações inseridas; b) divulgando a natureza, previsão e arrecadação da receita; c) divulgando, em local de fácil acesso e com antecedência, os avisos de licitações, bem como os respectivos editais de licitações e contratos; d) disponibilizando as prestações de contas dos anos antecedentes, com o respectivo parecer prévio; e e) disponibilizando a execução da despesa pormenorizada, devendo a ordem ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias”, completa.
– Multa
Ainda de acordo com a determinação judicial, será aplicada uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, a partir da intimação pessoal do prefeito.
Apuração do Blog do Domingos Costa confirmou que a decisão do juiz Raniel Barbosa Nunes ocorreu no dia 16/07/2021 e, o prefeito, por sua vez, teria sido notificado na audiência de conciliação realizada 18/08/2021, portanto, de lá pra cá, já se passaram 40 dias sem o cumprimento da decisão, ocasionando multa de R$ 20 mil.
CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNGERA DA DECISÃO CONTRA A GESTÃO FERNANDO PESSOA.
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