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Para o MPC, o procedimento licitatório foi direcionado para beneficiar empresa Emet Instituto.
TUTÓIA – MP-MA recomenda anulação de pregão eletrônico
O Município de Tutóia tem cinco dias úteis para comprovar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) as providências tomadas para anular o pregão eletrônico nº 033/2021, como solicitado na Recomendação encaminhada, em 24 de setembro, ao prefeito de Tutóia, Raimundo Baquil, e à pregoeira municipal Fabiana Lima.
O procedimento licitatório, de 23 de setembro, no valor de R$ 3.830.557,50, resultou na contratação da empresa Emet Instituto Eireli para estudo científico sobre ocorrência das 39 doenças relacionadas no Guia Nacional de Vigilância Epidemiológica com foco principal em Covid-19. O monitoramento deverá ser feito por meio de realização de exames laboratoriais em domicílio.
A manifestação ministerial, assinada pelo promotor de justiça Fernando José Alves Silva, é baseada em Representação contra o Município, pregoeira e empresa, apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo Ministério Público de Contas (MPC), que relatou que o pregão seria vencido pelo instituto, demonstrando direcionamento do certame.
– Mesmo objeto
Segundo a Notícia de Fato instaurada pelo procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira, 18 Municípios publicaram editais com o mesmo objeto do procedimento licitatório realizado pelo Município de Tutóia.
Dentre as 39 doenças listadas no Guia Nacional de Vigilância Epidemiológica, as seis doenças selecionadas nos Termos de Referência eram sempre as mesmas: HIV, sífilis, PSA (Peste Suína Africana), dengue, influenza e hepatite C. Além disso, sempre eram incluídos exames de próstata-PSA e Covid-19, que não constam no guia.
Todos os editais também incluíam exigência de comprovação de vínculo dos profissionais e utilização de alguma das empresas ISI, Quantum e SRA, na cotação de preços. Porém, coincidentemente, em todos os certames a vencedora foi a empresa Emet Instituto Eireli, como ocorreu em Tutóia.
“De acordo com o artigo 71 da nova Lei de Licitações, quando são encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos recursos administrativos, o processo licitatório deve ser encaminhado à autoridade superior, que poderá anulá-lo, de ofício ou por provocação de terceiros, sempre que houver ilegalidades insanáveis”, explica o promotor de justiça.
Em caso de descumprimento da solicitação do Ministério Público, os destinatários da Recomendação estarão sujeitos ao ajuizamento de Ação Civil Pública.
– Histórico
Emet Instituto foi criada no mês de janeiro de 2019, e tem como proprietário o empresário, Fernando Bastos dos Santos Filho. A empresa está localizada no município de Imperatriz, cerca de 500km de Lago da Pedra.
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O parlamentar chamou atenção para fato das coligações proporcionais estarem proibidas para as eleições de 2022
O deputado estadual César Pires disse nesta tarde de segunda-feira (27) que a viabilidade da candidatura do ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior ao governo do Estado tem atraído muitas lideranças políticas interessadas em disputar a eleição proporcional pelo PSD.
“A adesão de pré-candidatos ao PSD tem sido grande por conta da viabilidade da candidatura de Edivaldo”, observou o parlamentar após uma reunião nesta manhã de segunda-feira com o ex-prefeito de São Luís para dá continuidade à construção da montagem da chapa de deputados federal e estadual.
O parlamentar chamou atenção para fato das coligações proporcionais estarem proibidas para as eleições de 2022, o que vai fazer com os partidos sejam mais cautelosos no processo de montagem das nominatas, pois, ao contrários de quando havia as coligações, as legenda terão que ter quadros próprios para preencher as vagas.
“Não vai ser fácil, caso seja mantido o que foi aprovado no Senado, alguns partidos montar uma chapa com 43 deputados estaduais e 19 federais com nomes dos seus próprios quadros de filiados, sendo que deste total 30% deverá ser destinado às mulheres”, adverte Pires.
Diante da delicadeza do tema, o encontro desta manhã com o ex-prefeito foi considerado “muito exitoso” pelo deputado. Segundo o parlamentar, foram analisadas as várias possibilidades para montagem das chapas diante do dos pedido de adesão ao PSD.
“Temos um bom candidato, viável, respeitado, com credibilidade e tendo como lastro uma grande administração realizada na capital. Deixou a prefeitura com elevado índice de aprovação e com respaldo para disputar e vencer a eleição para governador, portanto é natural essa atração pelo PSD”, enfatizou César Pires.
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Pesquisa DataTempo, do jornal O Tempo, mostra que o governador Flávio Dino (PSB) segue bem avaliado no Maranhão.
De acordo com levantamento divulgado pelo instituto na semana passada, o maranhense tem 51,2% de aprovação, contra 42,7% que o reprovam.
No geral, de acordo com os dados da pesquisa, o trabalho dos governadores é aprovado por 43,9% da população, enquanto o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é de apenas 31,1%.
Em outros 13 estados há a aprovação da maioria dos eleitores ao trabalho dos governadores. São eles: Acre (83,3%); Bahia (67,7%); Piauí (66,7%); Espírito Santos (64,7%); Pará (64,3%); Alagoas (61,8%); Paraná (60,4%); Minas Gerais (57,6%); Mato Grosso do Sul (54,2%); Goiás (54,1%); Ceará (51,5%); Roraima (50%); e Sergipe (50%).
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A manifestação de Simplício ocorreu após o senador Roberto Rocha ter levantado questionamentos ao Governo do Estado.
O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo (SD), manifestou-se por meio de nota a respeito do incentivo do Governo do Estado à Alumar, que no início da semana anunciou a retomada de operação de parte do seu parque industrial.
Ele afirmou que a atual gestão tem mantido diálogo com a Alumar desde 2015, quando Flávio Dino iniciou o seu primeiro mandato, ano também em que a empresa fechou parte de sua produção, sobre a reabertura da capacidade de produção da empresa.
A manifestação de Simplício ocorreu após o senador Roberto Rocha ter levantado questionamentos ao Governo do Estado.
“A Secretaria de Indústria, Comércio e Energia tem se dedicado e vai continuar se dedicando a gerar empregos e renda ao Maranhão e aos Maranhenses”, destaca trecho da nota.
Leia aqui a íntegra do posicionamento de Simplício à imprensa.
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Após ficar dois mandatos ininterruptos como secretário de Flavio Dino, o titular da SSP-MA diz que irá se desfiliar do partido do governador e ingressar em outra legenda.
Auxiliar de primeiro escalão há mais tempo na função, Jefferson Portela anunciou que irá deixar o partido daquele que lhe deu emprego de destaque nos últimos sete anos…
No último dia 08 de julho, o secretário de Estado da Segurança Pública, Jeffessor Portela, se filiou ao PSB, partido do governador Flavio Dino a convite do próprio chefe do Palácio dos Leões.
E menos de dois meses após, Portela afirmou ao jornalista e blogueiro Março Aurélio D’Eça no último dia 18/09 – a bordo de um ferry boat vindo da cidade de Pinheiro -, que irá se desfiliar da sigla de Dino e ingressar no PDT, para assim, disputar vaga de deputado federal e chancelar apoio ao senador Weverton Rocha, na corrida eleitoral de 2022.
Pela análise do Blog do Domingos Costa, se for concretizado o que Portela externou a D’Eça, o ainda titular da SSP-MA, passará então, para o hall de maiores traidores da história da política maranhense.
Isso porque Portela foi nomeado por Dino no dia 1º de janeiro de 2015 para chefiar a SSP-MA, e desde então, está ininterrupto no cargo.
É, portanto, o secretário de Estado há mais tempo na função nos dois governos Flávio Dino. Até então, nome de confiança, está prestes a alcançar sete anos seguidos à frente da Segurança Pública.
– Ingratidão mesclada a traição
E, agora, em vez de retribuir à altura a confiança depositada pelo governador Flavio Dino, Jefferson “recompensa” com traição a oportunidade de destaque que lhe foi atribuída nos últimos anos.
Qualquer outro membro de primeiro escalão que tivesse o prestígio de Portela junto a Dino, compensaria o gigantesco espaço concedido pelo governador com a maior gratidão, mas ao contrário disso, Jefferson vira as costas para Flávio.
Para se ter uma ideia da tamanha ingratidão do titular da SSP-MA, ele sequer esperou o chefe dos Leões declarar quem irá apoiar para sua sucessão ao governo estadual, se antecipou e anunciou adesão a Weverton Rocha, do PDT.
O correto, do ponto de vista político e da coerência humana, seria no mínimo, se colocar à inteira disposição daquele que lhe deu emprego de destaque nos últimos sete anos.
O motivo para erro político? Jefferson Portela alega que não apoiará o nome do vice-governador Carlos Brandão – a ser anunciado por Dino ainda este ano – porque este possui o apoio de um dos seus principais desafetos: o deputado federal Aluísio Mendes, presidente estadual do PSC.
“Onde Aluísio estiver, Portela ficará em palanque oposto”, confidenciou uma fonte ao Blog do DC.
Ocorre que Aluísio Mendes nunca declarou publicamente seu posicionamento majoritária estadual em relação as eleições de 2022. E Pode até apoiar Brandão, mas o deputado que obteve mais de 105 mil votos na eleição passada ainda não disse isso em nenhum espaço público!
– Histórico nas urnas
Delegado do quadro da Polícia Civil do Estado do Maranhão, Jefferson Miler Portela e Silva, 57 anos, antes de chegar ao posto máximo do sistema de Segurança estadual, disputou duas eleições e obteve votação pífia.
Em 2006, foi candidato a deputado estadual pelo extinto PAN, teve 5.133 votos; E em 2012, já no PCdoB, na condição de candidato a vereador por São Luís, saiu das urnas com 1.774 votos.
Talvez, para as eleições de 2022, Portela tenha um plano B, pois deve saber que não possui as mínimas, repito, as mínimas, chances de ser eleito deputado federal, mas é, indiscutivelmente, uma boa “bucha” para ajudar qualquer partido a alcançar o quociente eleitoral.
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Glalbert mostrou sua gratidão pelo reconhecimento e ratificou seu compromisso com a cidade.
Na quinta-feira (23), junto com a prefeita Soninha (PDT), o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Glalbert Cutrim (PDT), participou das festividades de aniversário da cidade e junto com a comitiva local, realizou a entrega da nova U.I. Professora Maria Pereira Reis, totalmente reformada.
Em seguida, Glalbert recebeu das mãos da prefeita, a Comenda José Manoel Pinho, honraria concedida pelos serviços prestados ao município. Ao receber a homenagem, Glalbert mostrou sua gratidão pelo reconhecimento e ratificou seu compromisso com a cidade.
“Uma honra para mim e uma grande responsabilidade em continuar me dedicando a trazer melhorias para o município.” Declarou o deputado.
Na sexta-feira (24), foi a vez de comemorar os 69 anos da cidade de Cantanhede.
Ao lado do seu irmão Gil Cutrim (PSDB) e do prefeito Zé Martinho (PDT), Glalbert participou da inauguração do Núcleo Ecológico da Defensoria Pública do Estado.
“O Núcleo da Defensoria aqui em Cantanhede, garantirá acesso à justiça gratuita para milhares de cidadãos do município e das cidades vizinhas, como Pirapemas e Matões do Norte.” Disse Glalbert.
O defensor-Geral Alberto Barros fez questão de agradecer os esforços dos deputados Glalbert e Gil Cutrim, que desde o início, não mediram esforços para a conclusão da Unidade.
Ainda durante o evento, Glalbert e Gil anunciaram mais investimentos para Cantanhede, entre eles, recursos na ordem de R$ 1 milhão para investir na Saúde e mais 3 km de pavimentação asfáltica.
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O senador Weverton Rocha, do PDT, passou por um verdadeiro vexame nesta sexta-feira (24) durante cerimônia do Governo do Estado do Maranhão no município de São Domingos.
O Blog do Domingos Costa conseguiu capturar em vídeo, o exato momento do “tapa” de Dino em Rocha. Sem saber onde “enterrar a cara”, o pedetista ouviu a espécie de desabafo em determinado trecho do pronunciamento do Governador do Maranhão, conforme mostra o vídeo acima.
“Poder e dinheiro passam e por isso poder e dinheiro não tem a menor importância perto da honra, perto do respeito das pessoas, perto do carinho, e eu aprendi com meu pai como o Brandão aprendeu com o dele, que o nome da gente é a coisa mais importante”, disparou Flávio Dino.
Weverton e todos aqueles presentes ao ato, perceberam claramente que as palavras de Dino eram direcionadas ao senador, tanto, que o pedetista ficou com o semblante nitidamente desconfortável como mostra o vídeo.
– Obras
Flávio Dino foi ao município inaugurar e anunciar pacotes de obras na data alusiva ao aniversário de 69 anos de emancipação política da cidade. Ele inaugurou a agroindústria de polpa, entregou cesta com produtos da agricultura familiar via PAA, mais 40 kits feira, títulos de propriedade e kits esportivos com 576 itens. Na ocasião, o governador fez uma vistoria à obra de revitalização da Lagoa do Zé Feio e assinou acordo para início da capacitação, como parte do programa Mais Renda.
– Município dividido
E a propósito, com mais de 34 mil habitantes, São Domingos do Maranhão teve uma das eleições municipais do estado mais disputadas nas eleições de 2020, quando Kleber Tratozão venceu Zé da Folha, o primeiro obteve 9.640 votos e o segundo 9.184 votos.
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Placa publicitária está implantado no Centro Cultural, na cidade de Bacabal…
Um outdoor implantado no Centro Cultural, na cidade de Bacabal, convida a população para participar do “I encontro de Vereadores do Maranhão” que será realizado no próximo dia 02, naquele município.
A placa publicitária é assinada pelo deputado federal e presidente estadual do PL, Josimar de Maranhãozinho, pré-candidatura ao governo do Maranhão.
O encontro pretende reunir cerca de 700 vereadores do PL, Avante e Patriotas. Vale ressaltar, que em todo o Maranhão são 2.371 vereadores distribuídos em 217 município.
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Já está às claras a postura de traidor e homem baixo que tem o prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa. Traidor porque passou anos bajulando o governador e, em poucos meses, vai anunciar seu apoio ao candidato que será oposição ao governo. Mas esse é assunto para outro momento.
Agora, o que interessa é que, além de traidor, Fernando Pessoa mostrou mais uma vez que é um homem baixo.
Durante agenda do governador Flávio Dino na cidade de Tuntum, nesta sexta-feira (24), a deputada Daniella Tema foi convidada pelo próprio governador para participar do encontro ao lado do ex-prefeito do Tema e do vice-governador Carlos Brandão.
O que ninguém sabia é que antes de tudo, Fernando Pessoa determinou à sua militância política que queria vaia intensa durante o pronunciamento da deputada Daniella Tema, no sentido de tentar mostrar ao governador uma imagem negativa da parlamentar no município.
O tiro saiu pela culatra! Flávio Dino entendeu bem o ataque covarde orquestrado por Fernando Pessoa e, em alto e bom som, repreendeu a baixaria e pior (ou melhor!) garantiu mais um milhão de reais em emendas parlamentares para a deputada Daniella Tema, que deverão ser destinadas ao próprio município.
Fernando Pessoa também agrediu verbalmente integrantes da imprensa que estavam presentes. Além de ter mostrado que não tem respeito pela figura feminina e nem por quem trabalha contra suas ideias, Pessoa mostrou que lhe falta inteligência ao subestimar o governador Flávio Dino.
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Douglas de Melo Martins determinou que o município apresente, no prazo máximo de 30 dias, a relação de todos os seletivados e/ou contratados irregularmente
O Município de Paço do Lumiar terá que substituir todos os seletivados e os contratados irregularmente, sem prévia aprovação em concurso público, por candidatos aprovados no concurso do Edital nº 001/2018. A determinação é do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, na ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual e mais 23 pessoas. A substituição completa deve ser realizada no prazo máximo de um ano.
Na ação civil pública, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar relata que a prefeitura promoveu concurso público para provimento de diversos cargos efetivos, com previsão de vagas para nível superior, médio e fundamental, conforme especificados no Edital nº 001/2018. Afirma, contudo, que o município lançou o Edital nº 02/2021/SEMED, referente a processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva e contratação temporária de profissionais para atendimento da rede municipal de educação.
Douglas de Melo Martins determinou que o município apresente, no prazo máximo de 30 dias, a relação de todos os seletivados e/ou contratados irregularmente, sem prévia aprovação em concurso público, incluindo aqueles contratados com base nos editais de processos seletivos citados na ação civil pública ou em outros porventura lançados e/ou por outros meios. Em 30 dias, a prefeitura de Paço do Lumiar também terá que apresentar cronograma de substituição, no prazo máximo de 1 ano, de todos os seletivados e/ou contratados por candidatos concursados. “Esclareço desde logo que o término do prazo de validade do concurso não é obstáculo ao cumprimento deste comando, visto que a ação foi proposta antes do término do referido prazo”, destaca o magistrado.
Na sentença publicada nesta sexta-feira (24), o juiz Douglas Martins ressalta que “no intuito de garantir a execução do comando judicial, sem comprometer a execução de políticas públicas igualmente relevantes em outras áreas, reputo como razoável o prazo de 1 ano para o cumprimento da sentença contado de sua publicação, especificamente no que diz respeito a substituição completa dos servidores contratados por concursados”.
O juiz condenou também o município a se abster de realizar novos processos seletivos para contratação temporária de servidores até o cumprimento total do cronograma apresentado, inclusive se não concluído no prazo concedido de um ano, “salvo nas hipóteses autorizadas por lei e para áreas diversas dos aprovados no certame em questão”, ressalta.
A prefeitura terá, ainda, que comprovar documentalmente o afastamento do seletivado e a substituição pelo servidor ocupante de cargo efetivo, com indicação do cargo e órgão de lotação, além da razão do afastamento e o período correspondente. Deverá também apresentar o contrato de trabalho eventualmente celebrado com os seletivados e/ou contratados ou outro instrumento que comprovem o ingresso deles no serviço público de forma precária (portarias de nomeação, decretos, entre outros).
Conforme consta na ação civil pública, a relação de servidores contratados da prefeitura, na data de 28/12/2020, totaliza 939 pessoas, ocupando cargos de agente administrativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, coordenador pedagógico, coordenador de atenção básica, cuidador, digitador, merendeiro, especialista em educação básica, motoristas, professores, técnicos em administração, técnicos em enfermagem, psicólogo, vigias, tutores e visitadores, lotados em diversos órgãos da prefeitura.
Na contestação, o município afirmou que, em momento algum, a abertura do processo seletivo simplificado (Edital n° 02/2021-SEMED), “ensejará qualquer preterição dos candidatos aprovados e aptos no concurso público anterior (edital n° 001/2018), uma vez que o referido processo seletivo simplificado tem o objetivo do suprimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, para substituição de servidores efetivos afastados legalmente por motivos de licenças estatutárias; cessões estatutárias e, os candidatos eventualmente aprovados ocuparão vagas em cargos temporários criados pela Lei Municipal nº 785/2019, que em nada se confunde com o preenchimento de vagas criadas para o exercício de cargo efetivo”.
