Licitação da Prefeitura de Rosário para recuperar estradas vicinais no apagar das luzes da atual administração é suspensa a pedido do MP.

Justiça suspende licitação da prefeita de Rosário a pedido do MPMA…

Um procedimento licitatório que estava marcado pela Prefeitura de Rosário para esta segunda-feira (21), ou seja, dez dias antes do encerramento da atual administração, foi suspenso liminarmente pela Justiça, a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública proposta no último fim de semana. A licitação suspensa é a Tomada de Preços nº 03/2020, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais, no valor de R$ 1 milhão e 900 mil.

Em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil por dia, com o valor sendo revertido em favor de ações e serviços no âmbito das políticas públicas de saúde. A decisão atinge também outras licitações que possam estar previstas até o final de 2020.

A medida judicial ressalta, ainda, que se ficar configurada a recusa pessoal da prefeita Irlahi Linhares Moraes ou de outro servidor no descumprimento da decisão, a multa deverá ser paga por eles.

A Ação Civil Pública foi formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murilo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário. E a juíza Karine Lopes de Castro proferiu a decisão.

– Motivação 

Ao apresentar a Ação Civil, a representante do Ministério Público justificou o pedido de suspensão do procedimento licitatório com base no risco de malversação dos recursos públicos nos últimos dias do encerramento do mandato dos atuais gestores municipais.

“Tal objeto não é obra ou serviço essencial que não possa esperar a próxima gestão para decidir sobre a conveniência de contratá-lo”, declarou a promotora de justiça.

O grupo político que está na atual gestão do Município de Rosário saiu derrotado nas últimas eleições, devendo entregar os cargos no próximo dia 1º de janeiro de 2021.

Segundo Maria Cristina Murilo, a ação foi proposta após ofício do procurador- geral, que encaminhou relatório da Controladoria Geral da União (CGU), informando sobre indícios de irregularidades em licitações realizadas por prefeituras cujos gestores estão em final de mandato e, mesmo assim, pretendiam licitar obras não essenciais, gerando obrigações desnecessárias para a gestão futura.

Nesse documento, Rosário é apontado como um dos municípios com grande número de contratos suspeitos por terem sido celebrados com empresas cujos sócios eram de baixa renda ou políticos e que não possuíam registro de empregados.

“Infelizmente, a realidade tem mostrado que é muito comum o desmonte da coisa pública por gestores em final de mandato, motivo pelo qual faz-se necessária especial atenção ao manejo de verbas nesse período”, observou a promotora de justiça.

No processo de acompanhamento da transição municipal, a 1ª Promotoria de Rosário expediu Recomendação ao Município para que fossem observadas várias situações, dentre elas a vedação, nos últimos dois quadrimestres do mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O auxílio emergencial é a única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela neste ano

Vice-líder do PCdoB, o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) defendeu nesta segunda-feira (21) a manutenção do auxílio emergencial, que não foi prorrogado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Como resultado, cerca de 67 milhões de brasileiros deixarão de receber o benefício criado para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

“Acabar com o auxílio emergencial sem que a crise tenha sido superada é um desses absurdos inomináveis só possíveis de serem cometidos por um presidente perverso, cruel e genocida como Bolsonaro. Vamos lutar para garantir o auxílio emergencial”, declarou o parlamentar.

Segundo o Instituto Datafolha, o auxílio emergencial é a única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela neste ano. Ou seja, o benefício que inicialmente era de R$ 600, mas foi reduzido para R$ 300 pelo governo Bolsonaro, é o responsável por sustentar 25 milhões brasileiros.

“Esse é o presente de Natal de Bolsonaro para cerca de 25 milhões de brasileiros e brasileiras, deixá-los sem nenhuma fonte de renda a partir do dia 1º de janeiro de 2021”, completou Márcio Jerry.

O montante estimado pela prefeitura da capital maranhense para 2021 é de R$ 3,5 bilhões.

A Câmara Municipal de São Luís votará na sessão híbrida desta terça-feira, dia 22, a partir das 9h, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, que define as receitas e despesas previstas pelo Executivo Municipal para o próximo ano.

O montante estimado pela prefeitura da capital maranhense para 2021 é de R$ 3,5 bilhões.

Antes de ir para votação, a LOA foi debatida em uma audiência pública realizada no dia 4 de novembro, que objetivou discutir todos os aspectos do projeto.

Na ocasião, o encontro foi proposto pelo vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), que é o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara Municipal.

O titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Raimundo Nonato Fernandes Silva, foi o responsável por fazer a apresentação da LOA.

Após a audiência, e seguindo o cronograma estabelecido, os vereadores tiveram um prazo para a apresentação das suas emendas ao projeto a LOA. Finalizada a apreciação de todas as emendas, foi elaborado um relatório e entregue ao presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que definiu a data para a votação da LOA.

Projeto – O projeto dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o exercício financeiro do próximo ano dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ele objetiva a concretização, diretrizes e metas estabelecidas no último ano de execução do Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) para o exercício financeiro de 2021.

A estimativa de receita pela Prefeitura para 2021 é de R$ 3.501.640.568,36 (três bilhões, quinhentos e um milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Ainda de acordo com o texto, a proposta orçamentária foi elaborada considerando as limitações impostas pelo cenário socioeconômico na pandemia do novo coronavírus, mas foram mantidos o controle de gastos públicos e a racionalização da gestão, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços.

A ação que levou à prisão de Crivella é um desdobramento da Operação Hades

Na manhã desta terça-feira (22), o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi preso em uma operação conjunta do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Civil.

A ação que levou à prisão de Crivella é um desdobramento da Operação Hades, deflagrada em março, que investiga um suposto esquema de pagamentos de propina para a liberação de contratos da Prefeitura do Rio, chamado de “QG da Propina”.

A aliança também é uma resposta aos ataques às instituições

“Juntos os partidos de oposição reagem à tentativa de Bolsonaro de anexar a Câmara aos interesses do Palácio do Planalto”. Foi assim que o vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA) definiu a ampla aliança que reuniu 11 legendas para impedir a eleição do líder do Centrão e aliado de Jair Bolsonaro (sem partido), Arthur Lira (PP-AL), para o comando da Casa.

Na noite da sexta-feira (18), liderados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), PCdoB, PT, PSL, MDB, PSB, PSDB, DEM, PDT, Cidadania, PV, e Rede anunciaram apoio ao candidato a Maia e ao candidato que será definido pelo bloco. Os nomes mais cotados estão o de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e de Baleia Rossi (MDB-SP).

“Juntos os partidos de oposição reagem à tentativa de Bolsonaro de anexar a Câmara aos interesses do Palácio do Planalto. Movimento de unidade que vai crescer e construir uma vitória histórica para a democracia. Sigamos juntos, venceremos. E viva a União da Democracia e da Liberdade! Viva!!”, saudou o deputado.

Criada com o objetivo de organizar a resistência à agenda ultraliberal e neocolonial do atual governo, a aliança também é uma resposta aos ataques às instituições, como o parlamento e o Supremo Tribunal Federal (STF), frequentemente liderados pelo bolsonarismo.

Des. Bernardo teve o celular clonado.

No final de semana, o chip do telefone celular do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, foi clonado por bandidos.

O togado que se aposentará no dia 15 de janeiro de 2021, rapidamente informou amigos e familiares para não responderem qualquer que seja o pedido oriundo do seu número de celular.

Mais tarde, Rodrigues soube que se tratava de uma quadrilha criminosa especializada em aplicar golpes  solicitando dinheiro através do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp.

O caso foi denunciado a polícia que começou a investigar a clonagem do celular do Desembargador para chegar aos responsáveis.

Affonso foi secretário de Segurança durante o governo Roseana e recebeu as boas vinda de Ricardo Murad.

O delegado da Polícia Civil Marcos José de Moraes Affonso Júnior foi anunciado nesta segunda-feira (21) pelo prefeito eleito Eduardo Braide (Podemos) para a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania.

Affonso foi candidato a vereador nestas eleições e obteve 1.349 votos. Ele foi ex-secretário de Segurança Pública no final do governo Roseana Sarney.

Além de resgatar um membro do grupo sarney para seu secretariado, Braide também foi buscar duas “relíquias” do governo José Reinaldo Tavares.

Simão Cirineu e Azzolini foram secretários de Planejamento e Fazenda, respectivamente, do governo de José Reinaldo Tavares e, a partir do dia 1º de janeiro serão os titulares dessas mesmas pastas em São Luís.

A votação, feita nesta segunda-feira, contou com a participação de sete governadores

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), acaba de ser eleito presidente do Consórcio Amazônia Legal, formado pelos nove estados que compõem a região.

A votação, feita nesta segunda-feira, contou com a participação de sete governadores — apenas os chefes dos executivos de Amazonas e Rondônia estiveram ausentes. Dino foi eleito por unanimidade.

O governador maranhense é um dos principais opositores de Jair Bolsonaro (sem partido) e ficará à frente do colegiado por todo o ano de 2021. Ele substitui na presidência da Amazônia Legal o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT).

“Um colegiado abrange diferentes visões e quem o coordena tem que ter a capacidade de ouvir. Farei com a maior dedicação, maior patriotismo, maior civismo, e com espírito de unidade, de diálogo, de consenso. Buscar um entendimento médio, nem uma posição extremada de um lado, e nem de outro. Um espírito de unidade”, afirmou Dino ao Radar após o resultado.

No fim de 2019, mesmo ano em que foi criado, o consórcio anunciou uma parceria de preservação da floresta amazônica com a França, indo na contramão das medidas adotadas pelo governo federal.

A redação final do PL 381/2019 deve ser votada em fevereiro de 2021.

O deputado estadual Duarte (Republicanos) conseguiu, neste mês de dezembro, em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), aprovação de mais três projetos de lei.

Um deles é o PL 36/2020, que exige a inserção do ISBN (Número Internacional Padronizado) em apostilas, livros e similares nas listas de materiais escolares nas instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio, superior e de pós-graduação.

A iniciativa assegura o direito básico de informação do consumidor em obediência ao artigo 6º, inciso III da Lei Federal nº 8.078/1990.

“A partir de agora, você, pai e mãe, vai saber qual é o material que está sendo fornecido para o seu filho. E vai ter a oportunidade, com essa informação, de comprar na própria escola, comprar pela internet, ou seja, garantindo um ensino de qualidade e reduzindo também os custos”, explicou Duarte.

Formação continuada para professores

Já o PL 335/2019 visa a formação continuada de professores que ingressarem em cursos de nível superior, como graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, por meio de bolsas de estudos patrocinadas por empresas.

Em contrapartida, essas empresas poderão exigir dos beneficiários a prestação de serviço para a implementação de projetos de alfabetização ou de aperfeiçoamento de seus empregados, bem como outras atividades compatíveis com a formação profissional de cada professor.

Meia-entrada para docentes sindicalistas

Também em favor do âmbito educacional, houve alteração da Lei nº 9.683, que concede meia-entrada a professores de todos os níveis de ensino da rede pública e privada para acesso a eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

Esses eventos podem ser cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, de artes cênicas e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades.

Para esse benefício, o PL 104/2019 tem objetivo de ampliar a comprovação de exercício da docência, ressaltando a importância dos movimentos sindicais e sua melhor representação, já que a carteira de identificação sindical tem valor documental o suficiente para comprovar a profissão.

Assim, além da carteira funcional, emitida pelo respectivo órgão empregador; e contracheque, comprovando a qualidade de docente; outra forma será apresentando carteira de sindicalista, que também comprove o exercício de docência.

Todos os projetos de lei agora aguardam sanção do governador do Estado e, caso sancionados, poderão entrar em vigor na mesma data em que forem publicados. Uma vez em vigor, em alguns casos, o não cumprimento poderá acarretar em pagamento de multa, como a não inserção do ISBN por parte dos estabelecimentos responsáveis pelo procedimento.

Reinserção de idosos no mercado de trabalho

Outro Projeto de Lei em andamento, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é o 381/2019, referente ao Programa Pró-Idade, que terá como intuito, com a participação do governo do Estado do Maranhão, estimular a reinserção de pessoas a partir de 60 anos de idade no mercado de trabalho, tanto para exercer atividade remunerada como de forma voluntária, isto é, sem remuneração.

Entre as atuações estão desenvolver alternativas que permitam ao idoso continuar e participar ativamente da estrutura social; promover capacitação, reciclagem e requalificação profissional; promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social; reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador; diminuir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional.

A redação final do PL 381/2019 deve ser votada em fevereiro de 2021.